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A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC divulga a celebração do Termo de Fomento abaixo relacionado por meio de Dispensa de Chamamento Público a ser firmado com Organização da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, a partir de recurso oriundo de Emenda Impositiva:

SMASAC DISPENSA/EMENDA IMPOSITIVA – 18/2022

Processo Administrativo nº: 01.067.858/22-60

Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2022 de autoria das parlamentares Flávia Borja e Nely Aquino, destinada à OSC: Fundação Oásis , CNPJ: 01.030.958/0001-98 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para execução do Projeto “Potencializando Abrigo Pró-Criança” que visa qualificar a estrutura e o atendimento realizado na unidade de acolhimento institucional - Abrigo Pró Criança através da aquisição de veículo automotivo, mobiliário, eletrodomésticos, utensílios domésticos, bens permanentes, equipamentos e insumos de informática, recursos materiais, dentre outros, bem como, a contratação de profissionais, despesas com locação de imóvel e, ou serviços especializados. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/14.