DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTE DE EMENDA IMPOSITIVA

Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2023, de autoria dos parlamentar Marcos Crispim, destinada à OSC Fundação Oásis-Casa das Vovós, CNPJ 01.030.958/0002-79, no valor de R$246.266,00 (duzentos e quarenta seis mil e duzentos e sessenta e seis reais), para execução do Projeto “Fortalecer 60+” que visa qualificar a provisão do Serviço de Acolhimento Institucional para idosos, executado pela entidade, através da aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo; contratação de serviços de terceiros / pessoas jurídicas e a realização de obras/reformas no espaço da Casa das Vovós, com o intuito de adequar a estrutura física e garantir melhoria das condições de segurança, ambientação, acolhimento, habitabilidade, do desenvolvimento de atividades e do atendimento às usuárias.

A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/2014.