DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTE DE EMENDA IMPOSITIVA
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Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.064.970/23-84
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/12/2023
OBJETO:
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
MODALIDADE: Termo de Fomento
SITUAÇÃO: Em Andamento
HISTÓRICO:
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/12/2023
OBJETO:
Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2023, de autoria dos parlamentar Professor Claudiney Dulim, destinada à OSC ABRAÇO - Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas, CNPJ 25.572.199/0001-53, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para execução do Projeto “Abraçando BH - Defesa E Garantia Dos Direitos – Ação Coletiva” que visa potencializar a estrutura da OSC e fomentar a realização de ações de Defesa e Garantia de Direitos, no âmbito da Política de Assistência Social.
A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/2014.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
MODALIDADE: Termo de Fomento
SITUAÇÃO: Em Andamento
HISTÓRICO:
| Título | Link | Arquivo | Data |
|---|---|---|---|
SMASAC DISPENSA/EMENDA IMPOSITIVA-016/2023 | 20/12/2023 |
