DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTE DE EMENDA IMPOSITIVA

Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2023, de autoria dos parlamentar Cleiton Xavier, destinada à OSC Associação Artística e Assistencial Glenda Linhares - AGL, CNPJ 15.432.840/0001-09, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para execução do Projeto “Projeto Cultural, Arte Para Todos” que visa qualificar a provisão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes na faixa etária de 06 a 15 anos, por meio da realização de atividades socioassistenciais coletivas, tendo como estratégia a realização de oficinas; contratação de recursos humanos; prestação de serviços de terceiros / pessoas jurídicas e aquisição de materiais de consumo.

A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/2014.