DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTE DE EMENDA IMPOSITIVA

Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2023, de autoria dos parlamentares Irlan Melo, Professor Claudinei Dulim, Marilda Portela e Cleiton Xavier, destinada à OSC Adotar – Adotando Vidas, CNPJ 15.671.055/0001-09, no valor de R$ R$306.566,50 (trezentos e seis mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), para execução do Projeto “Programa Cidadão do Futuro” que visa fomentar a realização de ações de defesa e garantia de direitos executadas pela OSC, junto à crianças e adolescentes em acolhimento institucional e advindas de comunidades do território de abrangência da atuação da entidade, através da realização de atividades socioassistenciais coletivas, contratação e custeio com recursos humanos, aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo.

A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/2014.