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A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC divulga a celebração do Termo de Fomento abaixo relacionado por meio de Dispensa de Chamamento Público a ser firmado com Organização da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, a partir de recurso oriundo de Emenda Impositiva:

SMASAC DISPENSA/EMENDA IMPOSITIVA – 14/2022

Processo Administrativo nº: 01-050.109/22-58

Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2022 de autoria do parlamentar Nely Aquino à OSC Fundação Espírita Cárita/ Lar-Escola Terezinha Delamare, CNPJ: 16.839.839/0002-39 no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para execução do Projeto “ Projeto Playground” que visa qualificar as ações realizadas pela Fundação Espírita Cárita/Lar-Escola Terezinha Delamare na provisão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças de zero a 5 anos e suas famílias, utilizando como estratégia a realização de atividades lúdicas e recreativas, por meio da aquisição de brinquedos e instalação de “playground”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/14.