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A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC divulga a celebração do Termo de Fomento abaixo relacionado por meio de Dispensa de Chamamento Público a ser firmado com Organização da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, a partir de recurso oriundo de Emenda Impositiva:

SMASAC DISPENSA/EMENDA IMPOSITIVA – 22/2022 Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2022 de autoria do parlamentar Ciro Pereira, destinada à OSC: Instituto Herdar , CNPJ: 09.047.452/0001- 01 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para execução do Projeto “Herdar, cada vez melhor!” que visa aprimorar a provisão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizado pelo Instituto Herdar, através da adequação do espaço físico utilizado para o desenvolvimento das atividades coletivas, com crianças e adolescentes de 06 a 14 anos, bem como a aquisição de equipamentos, mobiliário e materiais diversos. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/14.

Processo Administrativo nº: 01-050.119/22-01