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DISPENSAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES

SMASAC DISPENSA/EMENDA PARLAMENTAR 018/2022

Emenda Parlamentar nº 202281000306 do ano de 2022 de autoria do Parlamentar Lincoln Portela destinada à OSC Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira - ADRA, CNPJ 16.524.054/0002-77, no valor de R$ 100.359,00 (cem mil trezentos e cinquenta e nove reais), para execução do Projeto “Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres Adultas”, que tem como objetivo qualificar as ações do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade abrigo institucional para adultas do gênero feminino, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social em processo de saída das ruas ou com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, sem condições de moradia e auto sustentação e sem possibilidade de retorno à família de origem, e que possuem autonomia para realizar as atividades da vida diária, no município de Belo Horizonte. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal 13.019/14.

Processo Administrativo nº: 01.056.634/22-40