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DISPENSAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES

SMASAC DISPENSA/EMENDA PARLAMENTAR 017/2022

Emenda Parlamentar nº 202241570006 do ano de 2022 de autoria do Parlamentar Lucas Gonzales destinada à OSC Associação Betel de Assistência Social, CNPJ 19.217.876/0001-12, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para execução do Projeto “SCFV Valores e Cidadania”, que tem como objetivo contribuir para a formação humana e cidadã de crianças e adolescentes, por meio da educação para valores e o desenvolvimento de habilidades e competências através da cultura, esporte, lazer e constituição de espaço de convivência. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal 13.019/14.

Processo Administrativo nº: 01.042.486/22-87