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DISPENSAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES

SMASAC DISPENSA/EMENDA PARLAMENTAR 017/2021

Emenda Parlamentar nº 202131860004 do ano de 2021 de autoria do Parlamentar EDUARDO BARBOSA destinada à OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte - APAE - BH, CNPJ 18.216.366/0001-68, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para execução do “Projeto Centro Dia e Defesa de Direitos” que tem como objetivo promover a manutenção do Serviço de Centro Dia e Defesa de Direitos, para pessoas com deficiência intelectual entre 18 e 66 anos de idade e suas famílias em situação de dependência e desproteção social, sem condições de se manterem, com vivências de isolamento social, dificuldade de acesso à políticas públicas e fragilidade dos vínculos existentes. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal 13.019/14.

Processo Administrativo nº: 01.068.211/21-83