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DISPENSAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES

SMASAC DISPENSA/EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 016/2024

Emenda Parlamentar nº 202471140006 do ano de 2024 da Bancada de Minas Gerais destinada à OSC Cruz Vermelha Brasileira Filial Minas Gerais, CNPJ 06.974.176/0001-20, no valor de R$ 167.243,00 (Cento e sessenta e sete mil duzentos e quarenta e três reais), para execução do Projeto “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para a Pessoa Idosa - SCFVI”, que tem como objetivo contribuir para o processo de envelhecimento saudável, o desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e a prevenção de situações de risco social. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal 13.019/14.

Processo Administrativo nº: 01-030.017/24-40