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DISPENSAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC divulga a celebração dos Termos de Fomento abaixo relacionados por meio de Dispensa de Chamamento Público a serem firmados com Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, a partir de recursos oriundos de Emendas Parlamentares:

SMASAC DISPENSA/EMENDA PARLAMENTAR 013/2022

Emenda Parlamentar nº 202241570006 do ano de 2022 de autoria do Parlamentar Lucas Gonzalez destinada à OSC Fundação Oásis, CNPJ 01.030.958/0001-98, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para execução do Projeto “Consolida Casa Das Vovós”, que tem como objetivo assegurar o conforto, saúde e qualidade de vidas das idosas, nos atendimentos integral prestados pelo Serviço da Proteção Especial de Alta Complexidade-Acolhimento Institucional-Modalidade: Idosos, tencionando à continuidade de suas ações com o alcance do fortalecimento efetivo do direito à vida, saúde e mobilidade, sobretudo no que concerne a dignidade de moradia e bem-estar para as idosas acolhidas. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal 13.019/14.

Processo Administrativo nº: 01.042.238/22-45.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022

Maíra da Cunha Pinto Colares

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania