SMASAC DISPENSA/EMENDA IMPOSITIVA 012/2024

Emenda Parlamentar Impositiva nº 922 e 1117 do ano de 2024, de autoria dos parlamentares PROFESSORA MARLI E MILTINHO CGE, destinada à OSC ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELO HORIZONTE – APAE-BH, CNPJ 18.216.366/0001-68, no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), para execução do Projeto “QUALIFICANDO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA APAE-BH”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal 13.019/14.