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DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR

SMASAC DISPENSA/EMENDA PARLAMENTAR 011 /2021

Emenda Parlamentar nº 201927600001 do ano de 2021 de autoria do Parlamentar GABRIEL GUIMARÃES destinada à OSC COLMÉIA CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROFISSÃO, CNPJ 17.364.498/0001-74, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para execução do Projeto “AdociCar”, que tem como objetivo proporcionar para as crianças e adolescentes um transporte seguro e de qualidade para participação em atividades externas, como atendimentos na área da saúde, educação, lazer, esporte, cultura e outras garantias de direitos. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal 13.019/14.

Processo Administrativo nº: 01-052.861/21-80