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Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, conceituadas nos termos do art. 2º, I da Lei Federal nº 13.019/2014, que executem e ou tenham experiência na execução de ações referentes a serviço, programa ou projeto socioassistencial, para possível atuação, em mútua cooperação com a Administração Pública Municipal, observadas as regras deste edital e da legislação vigente.