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DISPENSAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES

SMASAC DISPENSA/EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 009/2024

Emenda Parlamentar nº 202414080002 do ano de 2024 de autoria do Parlamentar Patrus Ananias, destinada à OSC Casa do Homem de Nazaré, CNPJ 18.274.167/0001-06, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para execução do Projeto “Alegrar”, que tem como objetivo proporcionar a continuidade das atividades e oficinas aos assistidos, promovendo o desenvolvimento social, humano, psicológico e inclusivo, alcançando crianças e adolescentes mais conscientes do seu papel social e humano perante o círculo familiar e social.. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal 13.019/14.

Processo Administrativo nº: 01-026.148/24-05