SMASAC DISPENSA/EMENDA IMPOSITIVA 008/2024

Emenda Parlamentar Impositiva nº 1116 do ano de 2024, de autoria do parlamentar MILTINHO CGE, destinada à OSC ASSOCIAÇÃO UNIFICADA DE RECUPERAÇÃO E APOIO - AURA, CNPJ 02.471.591/0001-00, no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), para execução do Projeto “TRANSPORTE DO BEM”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal 13.019/14.