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DISPENSAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES

SMASAC DISPENSA/EMENDA PARLAMENTAR 002/2021

Emenda Parlamentar nº 201927620001 do ano de 2019 de autoria do Parlamentar Luis Tibe destinada à OSC Comunidade Reviver, CNPJ 26.232.447/0001-80, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para execução do Projeto “Organizar, administrar e alimentar”, que tem como objetivo integrar e estruturar a reinserção social dos dependentes químicos juntamente com seus familiares que vivem na maioria das vezes em um âmbito de vulnerabilidade social. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal 13.019/14.

Processo Administrativo nº: 01.006.290/21-10