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DISPENSAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES

SMASAC DISPENSA/EMENDA PARLAMENTAR 001/2022

Emenda Parlamentar nº 202139160007 do ano de 2021 de autoria do Parlamentar Áurea Carolina destinada à OSC Centro de Desenvolvimento Humano - Crepúsculo, CNPJ 05.133.545/0001-90, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para execução do Projeto “Crepúsculo: conviver e transformar”, que tem como objetivo promover o fortalecimento de atividades sócio assistenciais, valorizando a independência, empoderamento, sociabilidade e inclusão social de pessoas com deficiência, para 15 pessoas com deficiências e seus familiares, em situação de vulnerabilidade econômica e social. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal 13.019/14.

Processo Administrativo nº: 01-000.388/22-81