CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 07/2023

Selecionar propostas de Organização da Sociedade Civil – OSC, regularmente constituída, com sede ou instalações no Município de Belo Horizonte, que tenha interesse em executar o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial – PAAN, por meio do atendimento às famílias em situação de extrema pobreza, com acolhida, orientação, confecção e distribuição do cartão alimentação, bem como de estratégias de mobilização e fomento ao protagonismo dos beneficiários para participação em ações complementares como formação, qualificação profissional e inclusão produtiva, conforme as diretrizes e os critérios estabelecidos na Lei nº 11.193, de 13 de setembro de 2019 e no Decreto Municipal 17.189 de 14 de outubro de 2019, bem como outras orientações normativas.