SMASAC - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2023 - TERMO DE COLABORAÇÃO

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança e Cidadania – SMASAC comunica a todos o interesse de realizar a inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do artigo 31, II, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a instituição a Organização da Sociedade Civil (OSC) Amigos do Amanhã, inscrita no CNPJ nº 65.144.719/0001-41, localizada na Rua Bento Romeiro, 50 – Trevo, Belo Horizonte - MG, 31.545-250, para a formalização de Termo de Colaboração que tem por objetivo a formalização de parceria para a execução do serviço de acolhimento institucional na modalidade de duas residências inclusivas, de forma a garantir proteção social integral aos residentes em situação de violência, negligência e abandono.

Valor Total previsto: R$3.113.087,75 (três milhões, cento e treze mil, oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

Tempo de vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura do Termo de Parceria.

A presente inexigibilidade de Chamamento Público encontra respaldo no artigo 31, II, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica pela OSC capacidade técnica, metodológica e operacional no desempenho das suas atividades pelo acúmulo de experiência na oferta de serviço de acolhimento institucional no formato de duas residências inclusivas para pessoas com deficiência na região da Pampulha do município de Belo Horizonte.

Essa publicação visa atender à Lei nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.

A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, situada na Av. Afonso Pena, 342 – 5º Andar / Gerência de Gestão de Parcerias, onde também poderá ser realizada consulta ao processo referente à parceria pretendida.