EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 02/2022

Selecionar propostas de Organização da Sociedade Civil – OSC, regularmente constituída, com sede ou instalações no Município de Belo Horizonte, que tenha interesse em executar o projeto “Meu nome sou eu” - Retificação de Registro Civil que compreende a divulgação, o apoio técnico e o custeio das custas cartoriais, referentes ao processo de retificação de prenome e gênero de pessoas travestis, não binárias, mulheres e homens transexuais, além de efetivar o requerimento e pagamento da 2ª via da documentação complementar, mediante a formalização de Termo de Colaboração, regido pela Lei Federal nº. 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº. 16.746/2017.