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Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 30, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a instituição da Organização da Sociedade Civil, Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde - Avante Social, inscrito no CNPJ nº 03.893.350/0001-12, para implantação de uma unidade de acolhimento institucional provisório e excepcional, para adolescentes do sexo feminino, com idades entre 12 e 17 anos e 11 meses, sob medida de proteção e em situação de risco, com seus direitos violados ou ameaçados de lesão, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

VALOR TOTAL PREVISTO: R$ 5.478.324,60 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).

TEMPO DE VIGÊNCIA: 60 meses

A presente Dispensa de Chamamento Público encontra respaldo no art.30, VI, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica em virtude do encerramento de uma unidade da parceria com a OSC anterior, que viabilizava, até então, as ações constitutivas desse serviço, devido a não adequação ao processo de qualificação da rede e sua faixa etária para melhor atender a necessidade de proteção social integral aos adolescentes nessa faixa etária. Tal providência se faz necessária, por se tratar de serviço de caráter continuado e pela indisponibilidade da antiga OSC responsável para que não ocorra prejuízo da capacidade instalada/ocupada no Sistema Único de Assistência Social -SUAS-BH para o acolhimento do público adolescente nas unidades atualmente disponíveis.