SMASAC - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 - TERMO DE COLABORAÇÃO

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC comunica a todos o interesse de realizar Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 30, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a instituição da Organização da Sociedade Civil, Cáritas Brasileira – Regional Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº 33.654.419/0008-92, para execução do serviço de Acolhimento, acompanhamento e integração para a população migrante e refugiada indígena.

VALOR TOTAL PREVISTO: R$ 6.262.604,16 (Seis milhões, duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos).

TEMPO DE VIGÊNCIA: 51 meses

A presente Dispensa de Chamamento Público encontra respaldo no art.30, VI, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica pela necessidade de manutenção do Serviço de Acolhimento, Acompanhamento e Integração para 27 famílias venezuelanas indígenas da etnia Warao.

Essa publicação visa atender à Lei nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.

A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, situada na Av. Afonso Pena, 342 – 5º Andar / Gerência de Gestão de Parcerias, onde também poderá ser realizada consulta ao processo referente à parceria pretendida.