INEXEGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 01/2020

Formalizar parceria com a Organização da Sociedade Civil Cáritas Brasileira / Regional Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº 33.654.419/0008-92, por meio de inexigibilidade de chamamento público, para execução do Serviço de Acolhimento provisório para famílias oriundas das áreas de risco geológico do município de Belo Horizonte, cadastradas no Programa Estrutural em Área de Risco – PEAR e também para Acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social, em virtude da situação de emergência decorrente das precipitações pluviométricas registradas, nos Termos do Decreto Municipal nº 17.261/2020.