DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 01/2017

Trata-se de dispensa de chamamento público para formalização de parceria, trazida pela Lei Federal nº13.019/2014 em seu artigo 30, VI, com o Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro, inscrito no CNPJ nº 00.794.227-0001/56, credenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, publicado em DOM de 22/09/2017, para execução de serviço de acolhimento institucional em abrigo para pessoas em situação de rua em 1 unidade com até 50 pessoas. Tal remanejamento se faz necessário devido a desistência de continuidade da parceria manifestado pela atual executora do serviço a saber, Providência Nossa Senhora da Conceição.

Valor Total previsto: R$ 583.419,12 (quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e dezenove reais e doze centavos).

Tempo de vigência: 12 meses

Essa publicação visa atender a lei nº 13.019/2014,ficando concedido o prazo de 05 dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.

A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, situada na Rua Tupis, 149 – 11º Andar/ Gabinete.