Lei de Licitações e Contratos Administrativos
criado em 02/05/2023 - atualizado em 25/05/2023 | 15:08
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Regulamentação Municipal
DECRETO Nº 17.726, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - Regulamenta o § 1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 17.813, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e para contratação de serviços em geral no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 18.096, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 18.238, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - Revoga o art. 69 do Decreto nº 18.096, de 20 de setembro de 2022, e repristina o Decreto nº 15.113, de 8 de janeiro de 2013.
DECRETO Nº 18.240, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 - Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações.
DECRETO Nº 18.242, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 18.281, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 18.303, DE 19 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como seus aditivos e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.305, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre as regras de atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação.
DECRETO Nº 18.324, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contrato.
