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Procon

atualizado em 20/03/2020 | 15:39

 

O que o Procon faz

 

O que o Procon não faz

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O Procon presta atendimento ao consumidor, pessoa física ou jurídica, residente ou sediada em Belo Horizonte, que compra produtos ou contrata serviços para uso próprio - o consumidor final. O Procon presta informações, orienta, entra em contato ou convoca fornecedores para solucionar problemas relativos à relação de consumo. 

 

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O Procon não atende questões relacionadas à locação de imóveis, condomínio (problemas entre vizinhos, com o síndico, boleto de condomínio), tributos (IPVA, IPTU, imposto de renda), relações trabalhistas, Conselhos Regionais para os quais seria necessário contestar o serviço do profissional, multas de trânsito, clubes recreativos e outras. 

 

 

Antes de ir ao Procon-BH, o consumidor deve buscar uma solução diretamente com o fornecedor do produto ou serviço.

Procure o Procon só se o problema não tiver sido resolvido! 

 

 

Nota Técnica Procon-BH - Coronavírus

 

 

Locais de atendimento ao consumidor

PROCON
PBH - BH Resolve 

Atende todos os moradores de Belo Horizonte

procon BH resolve
Agendamento pela internet
Não há distribuição de senhas no local


BH Resolve – Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor 

Avenida Santos Dumont, no 363, 1º andar, Centro (entre as ruas Rio de Janeiro e Espírito Santo).


Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h10 às 16h30.


 

Atenção:

•    É necessário agendar uma senha para cada reclamação;
•    Feito o agendamento, compareça com 15 minutos de antecedência; 
•    O atraso implica no cancelamento da senha e na necessidade de um reagendamento. 

 

 

 

PROCON
Regional Barreiro PBH -  Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor

Atende apenas os consumidores que residem no Barreiro

Procon Barreiro

Não há agendamento pela internet
Há distribuição de senhas no local

 
Endereço: Rua David Fonseca, no 1.147 – bairro Milionários (em frente ao Complexo Esportivo). Ônibus: 332, 318, 208, 3054, 1760, e Suplementar 33. 

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30.

 

 

 

PROCON
Câmara Municipal – Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor 

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte

 

Não há agendamento pela internet
Há distribuição de senhas no local, das 8h às 16h30.


Endereço: Avenida dos Andradas, nº 3100, bairro Santa Efigênia (próximo ao Shopping Boulevard). 

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h. 

 

 

 

PROCON
Assembleia - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor 

Atende os consumidores do Estado de Minas Gerais

Procon Assembleia

Agendamento pela internet
Não há distribuição de senhas no local.
 

Endereço: Rua Martim de Carvalho, no 94, bairro Santo Agostinho (próximo à Assembleia Legislativa). 

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h.

 

Como solicitar atendimento

PASSO A PASSO:


1) Antes de ir ao Procon, o consumidor deve buscar uma solução diretamente com o fornecedor do produto ou serviço. Procure o Procon só se o problema não tiver sido resolvido.


2) Agende atendimento para registrar reclamação


3) Clique no item "Quero me cadastrar" no canto inferior esquerdo da tela, cadastre-se e crie uma senha. NOTA: o cadastro deve ser feito em nome do titular da demanda;


4) No campo: "Qual serviço deseja realizar?", selecione o tipo "PROCON", em seguida selecione o serviço "ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR", e após clique em "O que você precisa?" para obter informações importantes. Após clique em "Prosseguir"; Clique em "Aceito os termos" e em seguida clique em "Prosseguir";


5) Selecione o dia e horário disponível e confirme;


6) Em dados complementares, marque uma das opções sobre a reclamação e informe no mínimo dois telefones de contato e e-mail. Em seguida clique em "Confirmar", no canto esquerdo;


7) Agendar um horário específico para cada reclamação.


8) Imprima (Ctrl+p) ou anote a senha, dia e horário do agendamento e leve no dia agendado (caso tenha e-mail cadastrado, você receberá uma mensagem desse agendamento);


9) Compareça ao PROCON no dia com pelo menos 15 minutos de antecedência ao guichê de triagem para ativação da senha;


10) Tenha em mãos, cópia simples, do: CPF, Carteira de identidade, Comprovante de endereço de Belo Horizonte, Procuração simples, caso esteja representando o consumidor titular da demanda, além dos documentos sobre a reclamação;


11) O não comparecimento no horário agendado implicará no cancelamento do atendimento. No caso de atraso, deverá ser feito novo agendamento;

 

12)Caso o consumidor não consiga comparecer no dia agendado, solicitamos que o mesmo realize o cancelamento no mesmo site do agendamento, com antecedência de no mínimo 3 horas


13) No caso de não comparecimento ou falta de qualquer um dos documentos, o atendimento será cancelado e o consumidor deverá realizar novo agendamento, trazendo toda a documentação completa;

Documentação necessária para abertura de uma reclamação

O consumidor deverá apresentar cópia e original dos seguintes documentos:

 

  • Carteira de Identidade 
  • CPF - Cadastro de Pessoa Física 
  • Comprovante de Endereço 
  • Contrato Social em caso de pessoa jurídica 
  • Procuração com poderes para representá-lo (a) junto ao PROCON Municipal de Belo Horizonte, acompanhada da cópia dos documentos pessoais do procurador e do representante
  • Formulário (s) Nome Código Download: Procuração Particular 01303012 
  • Toda documentação que comprove o alegado pelo consumidor, conforme cada demanda.

 

 

1- Reclamação sobre produtos

Documentos necessários: 


-Carteira de Identidade 

- CPF 

- Nota fiscal de compra 
- Ordem de serviço da assistência técnica (se houver) 
- Comprovante de contato prévio com o fornecedor para a solução do problema (pode ser o nome do funcionário que o atendeu, cópias de e- mails trocados com o fornecedor, data e hora do contato telefônico etc.). 

 

 

2- Reclamação sobre serviços

Documentos necessários: 

 

  • Carteira de Identidade 
  • CPF 
  • Cópia do contrato 
  • Recibos de eventuais pagamentos já efetuados 
  • Comprovante de contato prévio com o prestador do serviço para a solução do problema (pode ser o nome do funcionário que o atendeu, cópias de e-mails trocados com o fornecedor, data e hora do contato telefônico etc.). 

 

OBSERVAÇÃO:

- Telefonia Móvel e Fixa/internet: apresentar protocolos, faturas, contrato. 
- Descumprimento de oferta: apresentar protocolos, cópias de folhetos, anúncios publicitários, folder comprovante da compra e do pagamento, status atualizado do pedido (compras pela internet), endereço do fornecedor. 
- Produto com defeito: apresentar cópias de termo de garantia, nota fiscal ou cupom fiscal e ordens de serviço.

 

 

3- Reclamação sobre serviços essenciais

Documentos necessários: 

 

  • Carteira de Identidade 
  • CPF 
  • Contas ou faturas com os valores questionados 
  • Cópia do contrato (se houver) 
  • Protocolo de atendimento informado pelo fornecedor referente ao problema não resolvido 

 

 

4- Reclamação sobre assuntos financeiros

Documentos necessários: 

 

  • Carteira de Identidade 
  • CPF 
  • Cópias de comprovantes de pagamento/extrato do contrato 
  • Cópia do contrato 
  • Extratos bancários 
  • Faturas de cartão 
  • Correspondências recebidas 
  • Protocolo de atendimento informado pelo fornecedor referente ao problema não resolvido 

 

OBSERVAÇÃO

- Assuntos financeiros como cartão de crédito e empréstimos: apresentar cópias de comprovantes de pagamento, boletos bancários, faturas, contratos, extratos bancários, cartas de cobrança, planilhas, histórico consignado, comprovante, protocolos; 
- Negativação do nome: extrato SPC/SERASA; 
- Compras não reconhecidas: apresentar cópia da fatura constando o(s) lançamento(s) que considera indevido(s), protocolo da contestação feita junto ao fornecedor. 

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas e Ranking de Fornecedores

O cadastro torna público os problemas enfrentados pelos consumidores no período de janeiro a dezembro do ano anterior. A divulgação tem o objetivo de educar de fornecedores e consumidores e prevenir relações de consumo frustradas. A lista inclui reclamações atendidas - em que houve acordo - e não atendidas, em que não houve acordo entre consumidores e fornecedores.  

 

O Ranking de Fornecedores apresenta a lista das 50 empresas que mais foram alvo de reclamações no mesmo período. A divulgação do Cadastro é determinada pelo artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.
 


Confira o ranking dos fornecedores mais reclamados no exercício em 2017
 

Fornecedor – solicitação de vistas de processos e adesão a CIP eletrônica

Para solicitação de fotocópia ou vistas de processos administrativos deverá ser encaminhado e-mail ao procon@pbh.gov.br. Junto com a solicitação é necessário encaminhar a juntada de substabelecimento ou procuração. 

 

Adesão à CIP Eletrônica

Para realizar a adesão à CIP Eletrônica para resposta do fornecedor via sistema Sindec é necessário encaminhar e-mail para procon@pbh.gov.br solicitando cadastro eletrônico. 

 

Legislação

Decreto Federal 2.181 de 20/03/1997 


Lei nº 7.568/98


Lei nº 11.065/2017


Código de Defesa do Consumidor -  Lei Federal 8.078 de 11/09/1990

Leia mais

Não me perturbe

Portal consumidor.gov.br

Juizados Especiais da Capital

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Evite esses sites - Procon/SP 

Sindec – Implementado em 23 estados pelo Ministério da Justiça, o Sindec possibilita aos Procons levantar informações, em tempo real, sobre os atendimentos realizados, facilitando a identificação das empresas com maior número de consultas ao serviço e permitindo ao consumidor acompanhar, pela internet, o desenrolar de seus processos.