Procon
O Procon é um serviço de atendimento ao consumidor — pessoa física ou jurídica, residentes ou sediadas em Belo Horizonte — para prestar informações, orientar, entrar em contato ou convocar fornecedores para solucionar demandas relativas à compra de produtos ou contratação de serviços pelo consumidor.
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Lembre-se: no momento do atendimento é preciso ter em mãos o documento original e a cópia do CPF, Carteira de Identidade, comprovante de endereço e, caso seja necessário, a procuração impressa e devidamente preenchida.
- Atribuições do Procon
O que o Procon faz
O que o Procon não faz
O Procon presta atendimento ao consumidor, pessoa física ou jurídica, residente ou sediada em Belo Horizonte, que compra produtos ou contrata serviços para uso próprio - o consumidor final. O Procon presta informações, orienta, entra em contato ou convoca fornecedores para solucionar problemas relativos à relação de consumo.
O Procon não atende questões relacionadas à locação de imóveis, condomínio (problemas entre vizinhos, com o síndico, boleto de condomínio), tributos (IPVA, IPTU, imposto de renda), relações trabalhistas, Conselhos Regionais para os quais seria necessário contestar o serviço do profissional, multas de trânsito, clubes recreativos e outras.
- Casos que demandem provas técnicas (perícia) ou prova testemunhal, o procedimento torna-se incompatível ao processo administrativo;
- Casos que envolvam contratos de aluguel (Lei do Inquilinato), assuntos relacionados a condomínio (Convenção de Condomínio), revendedores de produtos, tais como: Avon, Natura, Jequiti, etc.(Código Civil), pois tratam-se de leis específicas;
- Casos que envolvam matérias de âmbito fiscal como IPTU, ISS, trabalhistas, família ou que demandarem outras legislações que não sejam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90);
- Casos que envolvam matéria que necessitem de decisão antecipada (antecipação de tutela ou liminar) como por exemplo: a realização de exames médicos urgentes;
- Objetos estranhos no interior de produto (competência da vigilância sanitária);
- Questionamentos acerca de abusividade de juros;
- Indenização danos morais, materiais e lucros cessantes;
- Abusividade e revisão de contrato ou cláusulas abusivas – somente no Judiciário;
- Aquisição de produtos ou serviços para incremento da atividade econômica de pessoa jurídica;
- Relação com Associações e Cooperativas (salvo se fraudulentas).
- Locais de atendimento ao consumidor
PROCON
PBH - BH ResolveAtende os consumidores residentes em Belo Horizonte
Agendamento pela internet
Endereço: Av. Santos Dumont, número 363, 1º andar, Centro, CEP 30.120-080, Belo Horizonte.
Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h10 às 17:00, sendo a última senha de atendimento às 16h30.
Atenção:
• É necessário agendar uma senha para cada reclamação;
• Feito o agendamento, compareça com 15 minutos de antecedência;
• O atraso implica no cancelamento da senha e na necessidade de um reagendamento.
PROCON
PROCON – Unidade Câmara MunicipalAtende os consumidores residentes em Belo Horizonte
Agendamento pela internet e escolha da unidade Câmara Municipal.
Endereço: Avenida dos Andradas, nº 3100 (entrada pela Avenida Churchill), Bairro Santa Efigênia (próximo ao Shopping Boulevard), CEP 30.260-900, Belo Horizonte.
Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Clique aqui para mais informações.
PROCON
NIACon (Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor)Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte
Agendamento pela internet e escolha da unidade NIACon.
Endereço: Rua Gonçalves Dias, 2.051, Bairro Lourdes, CEP 30.140-092. Belo Horizonte
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.Consumidores de outras localidades têm a opção de entrar no site do Governo Federal para formalizar as suas reclamações diretamente com o fornecedor cadastrado no site ou procurar as unidades do Procon de seus respectivos municípios, caso elas já estejam em funcionamento.
- Documentação necessária para abertura de uma reclamação
O consumidor deverá apresentar xerox e original dos seguintes documentos:
- Carteira de Identidade;
- CPF - Cadastro de Pessoa Física;
- Comprovante de Endereço, de Belo Horizonte, atualizado, com no máximo 90 dias;
- Contrato Social em caso de pessoa jurídica;
- Procuração com poderes para representá-lo (a) junto ao PROCON Municipal de Belo Horizonte, acompanhada da cópia dos documentos pessoais do procurador e do representante;
- Formulário (s) Nome Código Download: Procuração Particular 01303012;
- Toda documentação que comprove o alegado pelo consumidor, conforme cada demanda.
Além dos documentos listados acima, o (a) consumidor (a) deverá apresentar outros documentos de acordo com a sua demanda, como especificado a seguir:
Água/energia:
- Conta/Fatura reclamada;
- Solicitação de serviço (instalação, vistoria, troca de medidor, etc); ∙ Comprovante de pagamento;
- Termo de parcelamento, se houver;
- Laudo pericial, se houver;
- Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc.
Educação:
- Contrato;
- Boleto;
- Termo de parcelamento;
- Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
- Pedido de trancamento ou cancelamento;
- Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc.
Produtos:
- Pedido, nota fiscal, número de série ou cupom fiscal;
- Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
- Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc.
- Folheto, anúncio publicitário ou print do site de compra;
- Certificado de garantia;
- Ordens de serviço.
Serviços Financeiros:
- Contrato;
- Conta/Fatura reclamada;
- Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
- Propostas de adesão;
- Apólice, para problemas com seguro;
- Folheto/anúncio publicitário;
- Extrato bancário;
- Termo de parcelamento;
- Cartas de cobrança;
- Comprovante de negativação SPC/SERASA;
- Boletim de Ocorrência (BO), se houver, para reclamações sobre falhas em transações eletrônicas, clonagem de cartão de crédito, empréstimo consignado não solicitado, etc.
- Atestado de Óbito, se houver, para reclamações sobre seguro de vida; ∙ Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc.
Em caso de Empréstimo Consignado, providenciar também os seguintes documentos:
- HISCON (Histórico de Consignados) emitido pelo INSS;
- Contratos, se houver;
- Extratos Bancários da conta onde recebe o benefício, desde o início dos descontos indevidos.
- Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc.
Saúde/Plano de Saúde:
- Proposta de adesão/contrato;
- Apólice;
- Conta/Fatura;
- Carteirinha;
- Cartas de cobrança;
- Nota fiscal ou cupons fiscais;
- Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
- Folhetos/anúncios publicitários;
- Pedidos médicos;
- Relatórios médicos;
- Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc.
Telefonia Fixa/ Celular, TV por Assinatura, Internet:
- Contrato, caso possua;
- Conta/Fatura reclamada;
- Folhetos/anúncios publicitários;
- Comprovante de pagamento;
- Protocolos de reclamação;
- Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc.
Transporte/ Turismo e Viagens:
- Número do bilhete/voucher/ localizador;
- Folheto/anúncio publicitário;
- Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
- Orçamento;
- Pedido/contrato;
- Fotos;
- Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc.
Outras situações (Auto escola, Marcenaria, Lavanderia, etc):
- Orçamento;
- Contrato;
- Pedido, nota fiscal ou cupom fiscal;
- Ordem de serviço;
- Folheto/anúncio publicitário;
- Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
- Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc.
Reclamação sobre serviços essenciais:
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Contas ou faturas com os valores questionados;
- Cópia do contrato (se houver);
- Protocolo de atendimento informado pelo fornecedor referente ao problema não resolvido.
Reclamação sobre assuntos financeiros:
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Cópias de comprovantes de pagamento/extrato do contrato;
- Cópia do contrato;
- Extratos bancários;
- Faturas de cartão;
- Correspondências recebidas;
- Protocolo de atendimento informado pelo fornecedor referente ao problema não resolvido.
OBSERVAÇÃO:
- Assuntos financeiros como cartão de crédito e empréstimos: apresentar cópias de comprovantes de pagamento, boletos bancários, faturas, contratos, extratos bancários, cartas de cobrança, planilhas, histórico consignado, comprovante, protocolos;
- Negativação do nome: extrato SPC/SERASA;
- Compras não reconhecidas: apresentar cópia da fatura constando o(s) lançamento(s) que considera indevido(s), protocolo da contestação feita junto ao fornecedor.