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Procon

criado em 21/02/2018 - atualizado em 17/11/2022 | 13:55

Vem aí a Black Friday 2022

A Black Friday é um momento muito esperado por consumidores que querem comprar produtos por preços mais acessíveis, mas é preciso ter cuidado com golpes e fraudes. A data, comemorada desde 2010 no Brasil, acontecerá no dia 25 de novembro este ano.


Segundo dados do Serasa divulgados em 2021, cerca de 45% das pessoas já fizeram alguma compra na Black Friday, sendo que, destas, 50% afirmam que passaram por algum transtorno ou situação de fraude. Por isso, o Procon da Prefeitura de Belo Horizonte preparou algumas dicas para orientar os consumidores na Black Friday de 2022. Confira!

Dicas Black Friday


 



 

O que o Procon faz

 

O que o Procon não faz

Compras1

O Procon presta atendimento ao consumidor, pessoa física ou jurídica, residente ou sediada em Belo Horizonte, que compra produtos ou contrata serviços para uso próprio - o consumidor final. O Procon presta informações, orienta, entra em contato ou convoca fornecedores para solucionar problemas relativos à relação de consumo. 

 

compras2

O Procon não atende questões relacionadas à locação de imóveis, condomínio (problemas entre vizinhos, com o síndico, boleto de condomínio), tributos (IPVA, IPTU, imposto de renda), relações trabalhistas, Conselhos Regionais para os quais seria necessário contestar o serviço do profissional, multas de trânsito, clubes recreativos e outras. 
 

  • Casos que demandem provas técnicas (perícia) ou prova testemunhal, o procedimento torna-se incompatível ao processo administrativo;
  • Casos que envolvam contratos de aluguel (Lei do Inquilinato), assuntos relacionados a condomínio (Convenção de Condomínio), revendedores de produtos, tais como: Avon, Natura, Jequiti, etc.(Código Civil), pois tratam-se de leis específicas;
  • Casos que envolvam matérias de âmbito fiscal como IPTU, ISS, trabalhistas, família ou que demandarem outras legislações que não sejam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90);
  • Casos que envolvam matéria que necessitem de decisão antecipada (antecipação de tutela ou liminar) como por exemplo: a realização de exames médicos urgentes;
  • Objetos estranhos no interior de produto (competência da vigilância sanitária);
  • Questionamentos acerca de abusividade de juros;
  • Indenização danos morais, materiais e lucros cessantes;
  • Abusividade e revisão de contrato ou cláusulas abusivas – somente no Judiciário;
  • Aquisição de produtos ou serviços para incremento da atividade econômica de pessoa jurídica;
  • Relação com Associações e Cooperativas (salvo se fraudulentas).

 

 

 

Locais de atendimento ao consumidor

PROCON
PBH - BH Resolve 

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte


Agendamento pela internet

Endereço:
Av. Santos Dumont, número 363, 1º andar, Centro, CEP 30.120-080, Belo Horizonte.

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h10 às 17:00, sendo a última senha de atendimento às 16h30.

Atenção:

•    É necessário agendar uma senha para cada reclamação;
•    Feito o agendamento, compareça com 15 minutos de antecedência; 
•    O atraso implica no cancelamento da senha e na necessidade de um reagendamento. 

 

 

PROCON
PROCON Municipal de Belo Horizonte – Regional Barreiro

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte

 

Agendamento pela internet e escolha da unidade Barreiro.
 
Endereço: Rua David Fonseca, nº 1.147 | 2° andar | Milionários | CEP 30620-230 | Belo Horizonte | 3277-5971 

 


 

PROCON
PROCON – Unidade Câmara Municipal 

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte

 

Agendamento pela internet e escolha da unidade Câmara Municipal.

Endereço: Avenida dos Andradas, nº 3100 (entrada pela Avenida Churchill), Bairro Santa Efigênia (próximo ao Shopping Boulevard), CEP 30.260-900, Belo Horizonte. 

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h. 

Clique aqui para maiores informações.

 


 

PROCON
NIACon (Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor)

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte


Agendamento pela internet e escolha da unidade NIACon.

Endereço: Rua Gonçalves Dias, 2.051, Bairro Lourdes, CEP 30.140-092. Belo Horizonte

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

 

Consumidores de outras localidades têm a opção de entrar no site do Governo Federal para formalizar as suas reclamações diretamente com o fornecedor cadastrado no site ou procurar as unidades do Procon de seus respectivos municípios, caso elas já estejam em funcionamento.

 

Como solicitar atendimento

1) Antes de ir ao Procon, o consumidor deve buscar uma solução diretamente com o fornecedor do produto ou serviço. Procure o Procon só se o problema não tiver sido resolvido.


2) Agende atendimento para registrar reclamação, em seguida escolher a unidade em que deseja atendimento.


3) Clique no item "Quero me cadastrar" no canto inferior esquerdo da tela, cadastre-se e crie uma senha. NOTA: o cadastro deve ser feito em nome do titular da demanda;


4) No campo: "Qual serviço deseja realizar?", selecione o tipo "PROCON", em seguida selecione o serviço "ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR", e após clique em "O que você precisa?" para obter informações importantes. Após clique em "Prosseguir"; Clique em "Aceito os termos" e em seguida clique em "Prosseguir";


5) Selecione a unidade de atendimento, dia e horário disponível e confirme;


6) Em dados complementares, marque uma das opções sobre a reclamação e informe no mínimo dois telefones de contato e e-mail. Em seguida clique em "Confirmar", no canto esquerdo;


7) Agendar um horário específico para cada reclamação.


8) Imprima (Ctrl+p) ou anote a senha, dia e horário do agendamento e leve no dia agendado (caso tenha e-mail cadastrado, você receberá uma mensagem desse agendamento);


9) Compareça ao PROCON no dia com pelo menos 15 minutos de antecedência;


10) Deverá comparecer com xerox de: CPF, Carteira de identidade, Comprovante de endereço de Belo Horizonte, Procuração simples, caso esteja representando o consumidor titular da demanda, além dos documentos sobre a reclamação. Não serão aceitas informações em celulares, tablets, e-mails que não estiverem impressos no momento do atendimento;


11) O não comparecimento no horário agendado implicará no cancelamento do atendimento. No caso de atraso, deverá ser feito novo agendamento;
 

12) Caso o consumidor não consiga comparecer no dia agendado, solicitamos que o mesmo realize o cancelamento no mesmo site do agendamento, com antecedência de no mínimo 3 horas


13) No caso de não comparecimento ou falta de qualquer um dos documentos, o atendimento será cancelado e o consumidor deverá realizar novo agendamento, trazendo toda a documentação completa;

 

Documentação necessária para abertura de uma reclamação

O consumidor deverá apresentar xerox e original dos seguintes documentos:
 

  • Carteira de Identidade; 
  • CPF - Cadastro de Pessoa Física; 
  • Comprovante de Endereço, de Belo Horizonte, atualizado, com no máximo 90 dias; 
  • Contrato Social em caso de pessoa jurídica;
  • Procuração com poderes para representá-lo (a) junto ao PROCON Municipal de Belo Horizonte, acompanhada da cópia dos documentos pessoais do procurador e do representante;
  • Formulário (s) Nome Código Download: Procuração Particular 01303012; 
  • Toda documentação que comprove o alegado pelo consumidor, conforme cada demanda.


Além dos documentos listados acima, o (a) consumidor (a) deverá apresentar outros documentos de acordo com a sua demanda, como especificado a seguir:
 

Água/energia:
 

  • Conta/Fatura reclamada; 
  • Solicitação de serviço (instalação, vistoria, troca de medidor, etc); ∙ Comprovante de pagamento; 
  • Termo de parcelamento, se houver; 
  • Laudo pericial, se houver; 
  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc.


Educação:
 

  • Contrato; 
  • Boleto; 
  • Termo de parcelamento; 
  • Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
  • Pedido de trancamento ou cancelamento; 
  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Produtos: 
 

  • Pedido, nota fiscal, número de série ou cupom fiscal; 
  • Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 
  • Folheto, anúncio publicitário ou print do site de compra; 
  • Certificado de garantia; 
  • Ordens de serviço. 


Serviços Financeiros: 
 

  • Contrato; 
  • Conta/Fatura reclamada; 
  • Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
  • Propostas de adesão; 
  • Apólice, para problemas com seguro; 
  • Folheto/anúncio publicitário; 
  • Extrato bancário; 
  • Termo de parcelamento; 
  • Cartas de cobrança; 
  • Comprovante de negativação SPC/SERASA; 
  • Boletim de Ocorrência (BO), se houver, para reclamações sobre falhas em  transações eletrônicas, clonagem de cartão de crédito, empréstimo consignado  não solicitado, etc.
  • Atestado de Óbito, se houver, para reclamações sobre seguro de vida; ∙ Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Em caso de Empréstimo Consignado, providenciar também os seguintes  documentos: 
 

  • HISCON (Histórico de Consignados) emitido pelo INSS;
  • Contratos, se houver;
  • Extratos Bancários da conta onde recebe o benefício, desde o início dos  descontos indevidos. 
  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Saúde/Plano de Saúde: 
 

  • Proposta de adesão/contrato; 
  • Apólice; 
  • Conta/Fatura; 
  • Carteirinha; 
  • Cartas de cobrança; 
  • Nota fiscal ou cupons fiscais; 
  • Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
  • Folhetos/anúncios publicitários; 
  • Pedidos médicos; 
  • Relatórios médicos; 
  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Telefonia Fixa/ Celular, TV por Assinatura, Internet: 
 

  • Contrato, caso possua; 
  • Conta/Fatura reclamada; 
  • Folhetos/anúncios publicitários;
  • Comprovante de pagamento; 
  • Protocolos de reclamação; 
  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Transporte/ Turismo e Viagens: 
 

  • Número do bilhete/voucher/ localizador; 
  • Folheto/anúncio publicitário; 
  • Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
  • Orçamento; 
  • Pedido/contrato; 
  • Fotos; 
  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Outras situações (Auto escola, Marcenaria, Lavanderia, etc): 
 

  • Orçamento; 
  • Contrato; 
  • Pedido, nota fiscal ou cupom fiscal; 
  • Ordem de serviço; 
  • Folheto/anúncio publicitário; 
  • Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Reclamação sobre serviços essenciais:
 

  • Carteira de Identidade; 
  • CPF; 
  • Contas ou faturas com os valores questionados; 
  • Cópia do contrato (se houver); 
  • Protocolo de atendimento informado pelo fornecedor referente ao problema não resolvido. 


Reclamação sobre assuntos financeiros:
 

  • Carteira de Identidade; 
  • CPF; 
  • Cópias de comprovantes de pagamento/extrato do contrato; 
  • Cópia do contrato; 
  • Extratos bancários; 
  • Faturas de cartão; 
  • Correspondências recebidas; 
  • Protocolo de atendimento informado pelo fornecedor referente ao problema não resolvido. 


OBSERVAÇÃO:
 

  • Assuntos financeiros como cartão de crédito e empréstimos: apresentar cópias de comprovantes de pagamento, boletos bancários, faturas, contratos, extratos bancários, cartas de cobrança, planilhas, histórico consignado, comprovante, protocolos; 
  • Negativação do nome: extrato SPC/SERASA; 
  • Compras não reconhecidas: apresentar cópia da fatura constando o(s) lançamento(s) que considera indevido(s), protocolo da contestação feita junto ao fornecedor. 

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas e Ranking de Fornecedores

O cadastro torna público os problemas enfrentados pelos consumidores no período de janeiro a dezembro do ano anterior. A divulgação tem o objetivo de educar de fornecedores e consumidores e prevenir relações de consumo frustradas. A lista inclui reclamações atendidas - em que houve acordo - e não atendidas, em que não houve acordo entre consumidores e fornecedores.  

O Ranking de Fornecedores apresenta a lista das 50 empresas que mais foram alvo de reclamações no mesmo período. A divulgação do Cadastro é determinada pelo artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.

Confira o ranking dos fornecedores mais reclamados no exercício em 2021:
 

1 - Banco BMG S/A

 

2 - Decolar.com Ltda

 

3 - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

 

4 - Banco Bradesco S/A

 

5 - Banco Panamericano S/A

 

6 - Oi Movel S.A

 

7 - Banco C6 Consignado S.A

 

8 - Caixa Econômica Federal

 

9 - Banco Do Brasil S.A.

 

10 - Banco Santander S.A.

 

11 - Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda

 

12 - Latam Airlines Group S/A

 

13 - Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sá Ltda

 

14 - 123 Viagens E Turismo Ltda

 

15 - Banco Itaucard S.A.

 

16 - Kroton Educacional S/A

 

17 - Mercadopago.com Representações Ltda

 

18 - Banco Bradescard S.A.

 

19 - Banco Itau Consignado S/A

 

20 - BP Promotora De Vendas Ltda-(Matriz)

 

21 - Claro S.A - Movel / Fixo / Embratel / Net Serviços

 

22 - Itau Unibanco S.A.

 

23 - Pitagoras Sistema Educação Superior Sociedade Ltda

 

24 - Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

 

25 - Submarino Viagens Ltda

 

26 - Telefonica Brasil S/A

 

27 - Ebazar.Com.Br. Ltda.

 

28 - Gol Linhas Aéreas S/A

 

29 - Magazine Luiza S/A

 

30 - Banco Mercantil Do Brasil As

 

31 - Banco Safra S A

 

32 - BP Promotora De Vendas Ltda(Filial)

 

33 - CVC Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

 

34 - Tim Celular S.A.

 

35 - Via Varejo S. A.

 

36 - Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

 

37 - B2W - Companhia Global Do Varejo

 

38 - Banco Bonsucesso Consignado S.A.

 

39 - Banco Bradesco Financiamentos S.A.

 

40 - Brasil Card Administradora Cartao De Credito Ltda.

 

41 - C6 Bank (Banco C6 S.A.)

 

42 - Carrefour Comércio E Indústria Ltda

 

43 - Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

 

44 - Cred-System Administradora De Cartões De Crédito

 

45 - Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda(Matriz)

 

46 - Facta Financeira S.A. Cred Finan E Investimento

 

47 - Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

 

48 - Apple Computer Brasil Ltda

 

49 - Banco Cetelem S/A

 

50 - Banco CSF S/A


 

Fornecedor – solicitação de vistas de processos e adesão a CIP eletrônica

Para solicitação de fotocópia ou vistas de processos administrativos deverá ser encaminhado e-mail ao procon@pbh.gov.br. Junto com a solicitação é necessário encaminhar a juntada de substabelecimento ou procuração. 

Adesão à CIP Eletrônica:

Para realizar a adesão à CIP Eletrônica para resposta do fornecedor via sistema Sindec é necessário encaminhar e-mail para procon@pbh.gov.br solicitando cadastro eletrônico. 

 

Legislação

 

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