Procon

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O Procon é um serviço de atendimento ao consumidor — pessoa física ou jurídica, residentes ou sediadas em Belo Horizonte — para prestar informações, orientar, entrar em contato ou convocar fornecedores para solucionar demandas relativas à compra de produtos ou contratação de serviços pelo consumidor. 


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Lembre-se: no momento do atendimento é preciso ter em mãos o documento original e a cópia do CPF, Carteira de Identidade, comprovante de endereço e, caso seja necessário, a procuração impressa e devidamente preenchida.

 

 

 

 

Atribuições do Procon

O que o Procon faz

 

O que o Procon não faz

Compras1

O Procon presta atendimento ao consumidor, pessoa física ou jurídica, residente ou sediada em Belo Horizonte, que compra produtos ou contrata serviços para uso próprio - o consumidor final. O Procon presta informações, orienta, entra em contato ou convoca fornecedores para solucionar problemas relativos à relação de consumo. 

 

compras2

O Procon não atende questões relacionadas à locação de imóveis, condomínio (problemas entre vizinhos, com o síndico, boleto de condomínio), tributos (IPVA, IPTU, imposto de renda), relações trabalhistas, Conselhos Regionais para os quais seria necessário contestar o serviço do profissional, multas de trânsito, clubes recreativos e outras. 
 

  • Casos que demandem provas técnicas (perícia) ou prova testemunhal, o procedimento torna-se incompatível ao processo administrativo;
  • Casos que envolvam contratos de aluguel (Lei do Inquilinato), assuntos relacionados a condomínio (Convenção de Condomínio), revendedores de produtos, tais como: Avon, Natura, Jequiti, etc.(Código Civil), pois tratam-se de leis específicas;
  • Casos que envolvam matérias de âmbito fiscal como IPTU, ISS, trabalhistas, família ou que demandarem outras legislações que não sejam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90);
  • Casos que envolvam matéria que necessitem de decisão antecipada (antecipação de tutela ou liminar) como por exemplo: a realização de exames médicos urgentes;
  • Objetos estranhos no interior de produto (competência da vigilância sanitária);
  • Questionamentos acerca de abusividade de juros;
  • Indenização danos morais, materiais e lucros cessantes;
  • Abusividade e revisão de contrato ou cláusulas abusivas – somente no Judiciário;
  • Aquisição de produtos ou serviços para incremento da atividade econômica de pessoa jurídica;
  • Relação com Associações e Cooperativas (salvo se fraudulentas).

 

 

Locais de atendimento ao consumidor

PROCON
PBH - BH Resolve 

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte


Agendamento pela internet

Endereço: Av. Santos Dumont, número 363, 1º andar, Centro, CEP 30.120-080, Belo Horizonte.

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h10 às 17:00, sendo a última senha de atendimento às 16h30.

Atenção:

•    É necessário agendar uma senha para cada reclamação;
•    Feito o agendamento, compareça com 15 minutos de antecedência; 
•    O atraso implica no cancelamento da senha e na necessidade de um reagendamento. 

 


 

PROCON
PROCON – Unidade Câmara Municipal 

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte

 

Agendamento pela internet e escolha da unidade Câmara Municipal.

Endereço: Avenida dos Andradas, nº 3100 (entrada pela Avenida Churchill), Bairro Santa Efigênia (próximo ao Shopping Boulevard), CEP 30.260-900, Belo Horizonte. 

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h. 

Clique aqui para mais informações.

 


 

PROCON
NIACon (Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor)

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte


Agendamento pela internet e escolha da unidade NIACon.

Endereço: Rua Gonçalves Dias, 2.051, Bairro Lourdes, CEP 30.140-092. Belo Horizonte

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

 

Consumidores de outras localidades têm a opção de entrar no site do Governo Federal para formalizar as suas reclamações diretamente com o fornecedor cadastrado no site ou procurar as unidades do Procon de seus respectivos municípios, caso elas já estejam em funcionamento.

 

Documentação necessária para abertura de uma reclamação

O consumidor deverá apresentar xerox e original dos seguintes documentos:
 

  • Carteira de Identidade; 

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física; 

  • Comprovante de Endereço, de Belo Horizonte, atualizado, com no máximo 90 dias; 

  • Contrato Social em caso de pessoa jurídica;

  • Procuração com poderes para representá-lo (a) junto ao PROCON Municipal de Belo Horizonte, acompanhada da cópia dos documentos pessoais do procurador e do representante;

  • Formulário (s) Nome Código Download: Procuração Particular 01303012; 

  • Toda documentação que comprove o alegado pelo consumidor, conforme cada demanda.


Além dos documentos listados acima, o (a) consumidor (a) deverá apresentar outros documentos de acordo com a sua demanda, como especificado a seguir:
 

Água/energia:
 

  • Conta/Fatura reclamada; 

  • Solicitação de serviço (instalação, vistoria, troca de medidor, etc); ∙ Comprovante de pagamento; 

  • Termo de parcelamento, se houver; 

  • Laudo pericial, se houver; 

  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc.


Educação:
 

  • Contrato; 

  • Boleto; 

  • Termo de parcelamento; 

  • Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 

  • Pedido de trancamento ou cancelamento; 

  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Produtos: 
 

  • Pedido, nota fiscal, número de série ou cupom fiscal; 

  • Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 

  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 

  • Folheto, anúncio publicitário ou print do site de compra; 

  • Certificado de garantia; 

  • Ordens de serviço. 


Serviços Financeiros: 
 

  • Contrato; 

  • Conta/Fatura reclamada; 

  • Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 

  • Propostas de adesão; 

  • Apólice, para problemas com seguro; 

  • Folheto/anúncio publicitário; 

  • Extrato bancário; 

  • Termo de parcelamento; 

  • Cartas de cobrança; 

  • Comprovante de negativação SPC/SERASA; 

  • Boletim de Ocorrência (BO), se houver, para reclamações sobre falhas em  transações eletrônicas, clonagem de cartão de crédito, empréstimo consignado  não solicitado, etc.

  • Atestado de Óbito, se houver, para reclamações sobre seguro de vida; ∙ Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Em caso de Empréstimo Consignado, providenciar também os seguintes  documentos: 
 

  • HISCON (Histórico de Consignados) emitido pelo INSS;

  • Contratos, se houver;

  • Extratos Bancários da conta onde recebe o benefício, desde o início dos  descontos indevidos. 

  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Saúde/Plano de Saúde: 
 

  • Proposta de adesão/contrato; 

  • Apólice; 

  • Conta/Fatura; 

  • Carteirinha; 

  • Cartas de cobrança; 

  • Nota fiscal ou cupons fiscais; 

  • Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 

  • Folhetos/anúncios publicitários; 

  • Pedidos médicos; 

  • Relatórios médicos; 

  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Telefonia Fixa/ Celular, TV por Assinatura, Internet: 
 

  • Contrato, caso possua; 

  • Conta/Fatura reclamada; 

  • Folhetos/anúncios publicitários;

  • Comprovante de pagamento; 

  • Protocolos de reclamação; 

  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Transporte/ Turismo e Viagens: 
 

  • Número do bilhete/voucher/ localizador; 

  • Folheto/anúncio publicitário; 

  • Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 

  • Orçamento; 

  • Pedido/contrato; 

  • Fotos; 

  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Outras situações (Auto escola, Marcenaria, Lavanderia, etc): 
 

  • Orçamento; 

  • Contrato; 

  • Pedido, nota fiscal ou cupom fiscal; 

  • Ordem de serviço; 

  • Folheto/anúncio publicitário; 

  • Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 

  • Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Reclamação sobre serviços essenciais:
 

  • Carteira de Identidade; 

  • CPF; 

  • Contas ou faturas com os valores questionados; 

  • Cópia do contrato (se houver); 

  • Protocolo de atendimento informado pelo fornecedor referente ao problema não resolvido. 


Reclamação sobre assuntos financeiros:
 

  • Carteira de Identidade; 

  • CPF; 

  • Cópias de comprovantes de pagamento/extrato do contrato; 

  • Cópia do contrato; 

  • Extratos bancários; 

  • Faturas de cartão; 

  • Correspondências recebidas; 

  • Protocolo de atendimento informado pelo fornecedor referente ao problema não resolvido. 


OBSERVAÇÃO:
 

  • Assuntos financeiros como cartão de crédito e empréstimos: apresentar cópias de comprovantes de pagamento, boletos bancários, faturas, contratos, extratos bancários, cartas de cobrança, planilhas, histórico consignado, comprovante, protocolos; 

  • Negativação do nome: extrato SPC/SERASA; 

  • Compras não reconhecidas: apresentar cópia da fatura constando o(s) lançamento(s) que considera indevido(s), protocolo da contestação feita junto ao fornecedor.