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Procon

atualizado em 12/09/2018 | 10:58

O PROCON BH é o órgão responsável pelo atendimento ao consumidor, à pessoa física ou jurídica, residente ou sediada em Belo Horizonte, que compra produtos ou contrata serviços, para uso próprio (consumidor final). O PROCON presta informações, orienta, entra em contato ou convoca fornecedores para solucionar demandas relativas à relação de consumo.

 

Legislação:

Lei Nº 7.568/98

Lei Nº 11.065/2017

 

Conheça o Código de Defesa do Consumidor:

Lei Federal 8.078 de 11/09/1990 

 

Conheça a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:

Decreto Federal 2.181 de 20/03/1997 

 

 


ATENDIMENTO

 

Procon BH Resolve

Os consumidores devem agendar o atendimento pelo site: agendamentoeletronico.pbh.gov.br/senhafacil/

  • Horários de atendimento entre 8:10 e 16:10, de 2ª a 6ª feira.

  • Comparecer com 15 minutos de antecedência, pois um atraso mínimo implicará no cancelamento da senha e necessidade de novo agendamento.

  • Agendar um horário específico para cada reclamação.

Local de atendimento: Central de Atendimento BH Resolve - Av. Santos Dumont, 363, Centro.

 

Procon Barreiro

Atendimento presencial por ordem de chegada (senha).

  • Horário de atendimento das 13h às 17h, de 2ª a 6ª feira. 

  • Rua David Fonseca, 1147, Milionários, Barreiro.

 

Audiências:

Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor - Rua Tupis , 149 – 7º andar – Centro.

 

Procon Câmara Municipal

Atendimento presencial por ordem de chegada (senha).

  • Horário de atendimento das 8h às 17h, de 2ª a 6ª feira.

  • Câmara Municipal de Belo Horizonte – Entrada pela Portaria 3, na Avenida Churchill, bairro Santa Efigênia.

 

Casa do Consumidor

Atendimento presencial por ordem de chegada (senha).

  • Horário de atendimento das 8h às 17h, de 2ª a 6ª feira.

  • Rua dos Goitacazes, 1202 – Centro.

 

 


ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS

 

Acompanhamento Presencial: agendamento pelo Agendamento Eletrônico.

 

Pela internet: O Procon BH está integrado ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne dados dos Procons municipais. Os consumidores de Belo Horizonte podem acompanhar o andamento das reclamações pela internet, pelo site: SINDEC

 

SINDEC – Implementado em 23 estados pelo Ministério da Justiça e o Sindec possibilita aos Procons levantar informações, em tempo real, sobre os atendimentos realizados, facilitando a identificação das empresas com maior número de consultas ao serviço e permitindo ao consumidor acompanhar, pela internet, o desenrolar de seus processos.

Saiba mais: http://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/sindec

 

CADASTRO de Reclamações Fundamentadas E RANKING DE FORNECEDORES

 

Divulga, a cada ano, os problemas enfrentados pelos consumidores no período de janeiro a dezembro do ano anterior. Tem o objetivo de educar de fornecedores e consumidores e prevenir relações de consumo frustradas. A lista inclui reclamações atendidas - em que houve acordo - e não atendidas, em que não houve acordo entre consumidores e fornecedores.  O Ranking de Fornecedores apresenta a lista das 50 empresas que mais foram alvo de reclamações no mesmo período. A divulgação do Cadastro é determinada pelo artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.

 

Ranking: Fornecedores Mais Reclamados no exercício de 2017.

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra Fornecedores de Produtos e Serviços no Exercício de 2017: http://portal6.pbh.gov.br/dom/Files/dom13032018-smde-internet.pdf

 


LINKS ÚTEIS

 

Bloqueio de Telemarketing:

Portal Consumidor.gov.br

Juizados Especiais da Capital