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Procon

criado em 21/02/2018 - atualizado em 26/05/2022 | 13:35

O que o Procon faz

 

O que o Procon não faz

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O Procon presta atendimento ao consumidor, pessoa física ou jurídica, residente ou sediada em Belo Horizonte, que compra produtos ou contrata serviços para uso próprio - o consumidor final. O Procon presta informações, orienta, entra em contato ou convoca fornecedores para solucionar problemas relativos à relação de consumo. 

 

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O Procon não atende questões relacionadas à locação de imóveis, condomínio (problemas entre vizinhos, com o síndico, boleto de condomínio), tributos (IPVA, IPTU, imposto de renda), relações trabalhistas, Conselhos Regionais para os quais seria necessário contestar o serviço do profissional, multas de trânsito, clubes recreativos e outras. 

Casos que demandem provas técnicas (perícia) ou prova testemunhal, o procedimento torna-se incompatível ao processo administrativo; • Casos que envolvam contratos de aluguel (Lei do Inquilinato), assuntos relacionados a condomínio ( Convenção de Condomínio), revendedores de produtos, tais como: Avon, Natura, Jequiti,etc.( Código Civil), pois tratam-se de leis específicas; • Casos que envolvam matérias de âmbito fiscal como IPTU, ISS, trabalhistas, família ou que demandarem outras legislações que não sejam o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8078/90); • Casos que envolvam matéria que necessitem de decisão antecipada ( antecipação de tutela ou liminar) como por exemplo: a realização de exames médicos urgentes; • Objetos estranhos no interior de produto (competência da vigilância sanitária); • Questionamentos acerca de abusividade de juros; • Indenização danos morais, materiais e lucros cessantes; • Abusividade e revisão de contrato ou cláusulas abusivas – somente no Judiciário; • Aquisição de produtos ou serviços para incremento da atividade econômica de pessoa jurídica; • Relação com Associações e Cooperativas (salvo se fraudulentas).

 

 

 

 

Antes de ir ao Procon-BH, o consumidor deve buscar uma solução diretamente com o fornecedor do produto ou serviço.

Procure o Procon só se o problema não tiver sido resolvido! 

 

 

Nota Técnica Procon-BH - Coronavírus

 

 

Locais de atendimento ao consumidor

PROCON
PBH - BH Resolve 

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte

procon BH resolve
Agendamento pela internet
Não há distribuição de senhas no local


PROCON Municipal de Belo Horizonte – Unidade BH Resolve - Gerência de Atendimento ao Consumidor 

Rua dos Caetés, 342, 3º andar, Centro, CEP 30.120-080, Belo Horizonte.


Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h10 às 17:00, sendo a última senha de atendimento às 16h30.


 

Atenção:

•    É necessário agendar uma senha para cada reclamação;
•    Feito o agendamento, compareça com 15 minutos de antecedência; 
•    O atraso implica no cancelamento da senha e na necessidade de um reagendamento. 

 

 

 

PROCON
PROCON Municipal de Belo Horizonte – Regional Barreiro

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte

Procon Barreiro

Agendamento pela internet, e após, escolher a unidade Barreiro.

O Procon Barreiro já encontra-se  em funcionamento desde o dia 11/04/2022. Desta forma, o consumidor poderá realizar o agendamento para atendimento e escolher a unidade Barreiro.
 
Endereço: Rua David Fonseca, nº 1.147 | 2° andar | Milionários | CEP 30620-230 | Belo Horizonte

3277-5971 

 

 

 

PROCON
PROCON – Unidade Câmara Municipal 

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte

 

Agendamento pela internet, e após, escolher a unidade Câmara Municipal.

Não há distribuição de senhas no local.
 

Clique aqui para maiores informações.


Endereço: Avenida dos Andradas, nº 3100 (entrada pela Avenida Churchill), Bairro Santa Efigênia (próximo ao Shopping Boulevard), CEP 30.260-900, Belo Horizonte. 

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h. 

 

 

NIACon

Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor
 

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte


Agendamento pela internet, e após, escolher a unidade NIACon.
 

Endereço: Rua Gonçalves Dias, 2.051, Bairro Lourdes, CEP 30.140-092. Belo Horizonte

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

 

Consumidores de outras localidades têm a opção de entrar no site do Governo Federal para formalizar as suas reclamações diretamente com o fornecedor cadastrado no site ou procurar as unidades do Procon de seus respectivos municípios, caso elas já estejam em funcionamento.

 

Como solicitar atendimento

PASSO A PASSO:


1) Antes de ir ao Procon, o consumidor deve buscar uma solução diretamente com o fornecedor do produto ou serviço. Procure o Procon só se o problema não tiver sido resolvido.


2) Agende atendimento para registrar reclamação, em seguida escolher a unidade em que deseja atendimento.


3) Clique no item "Quero me cadastrar" no canto inferior esquerdo da tela, cadastre-se e crie uma senha. NOTA: o cadastro deve ser feito em nome do titular da demanda;


4) No campo: "Qual serviço deseja realizar?", selecione o tipo "PROCON", em seguida selecione o serviço "ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR", e após clique em "O que você precisa?" para obter informações importantes. Após clique em "Prosseguir"; Clique em "Aceito os termos" e em seguida clique em "Prosseguir";


5) Selecione a unidade de atendimento, dia e horário disponível e confirme;


6) Em dados complementares, marque uma das opções sobre a reclamação e informe no mínimo dois telefones de contato e e-mail. Em seguida clique em "Confirmar", no canto esquerdo;


7) Agendar um horário específico para cada reclamação.


8) Imprima (Ctrl+p) ou anote a senha, dia e horário do agendamento e leve no dia agendado (caso tenha e-mail cadastrado, você receberá uma mensagem desse agendamento);


9) Compareça ao PROCON no dia com pelo menos 15 minutos de antecedência;


10) Deverá comparecer com xerox de: CPF, Carteira de identidade, Comprovante de endereço de Belo Horizonte, Procuração simples, caso esteja representando o consumidor titular da demanda, além dos documentos sobre a reclamação. Não serão aceitas informações em celulares, tablets, e-mails que não estiverem impressos no momento do atendimento;


11) O não comparecimento no horário agendado implicará no cancelamento do atendimento. No caso de atraso, deverá ser feito novo agendamento;
 

12)Caso o consumidor não consiga comparecer no dia agendado, solicitamos que o mesmo realize o cancelamento no mesmo site do agendamento, com antecedência de no mínimo 3 horas


13) No caso de não comparecimento ou falta de qualquer um dos documentos, o atendimento será cancelado e o consumidor deverá realizar novo agendamento, trazendo toda a documentação completa;

 

Documentação necessária para abertura de uma reclamação

O consumidor deverá apresentar xerox e original dos seguintes documentos:

 

  • Carteira de Identidade 
  • CPF - Cadastro de Pessoa Física 
  • Comprovante de Endereço, de Belo Horizonte, atualizado, com no máximo 90 dias 
  • Contrato Social em caso de pessoa jurídica 
  • Procuração com poderes para representá-lo (a) junto ao PROCON Municipal de Belo Horizonte, acompanhada da cópia dos documentos pessoais do procurador e do representante
  • Formulário (s) Nome Código Download: Procuração Particular 01303012 
  • Toda documentação que comprove o alegado pelo consumidor, conforme cada demanda.

 

Além dos documentos listados acima, o (a) consumidor (a) deverá apresentar outros documentos de acordo com a sua demanda, como especificado a seguir:

 

Água/energia:

∙ Conta/Fatura reclamada; 
∙ Solicitação de serviço (instalação, vistoria, troca de medidor, etc); ∙ Comprovante de pagamento; 
∙ Termo de parcelamento, se houver; 
∙ Laudo pericial, se houver; 
∙ Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc.


Educação: 

∙ Contrato; 
∙ Boleto; 
∙ Termo de parcelamento; 
∙ Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
∙ Pedido de trancamento ou cancelamento; 
∙ Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Produtos: 

∙ Pedido, nota fiscal, número de série ou cupom fiscal; 
∙ Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
∙ Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 
∙ Folheto, anúncio publicitário ou print do site de compra; 
∙ Certificado de garantia; 
∙ Ordens de serviço. 


Serviços Financeiros: 

∙ Contrato; 
∙ Conta/Fatura reclamada; 
∙ Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
∙ Propostas de adesão; 
∙ Apólice, para problemas com seguro; 
∙ Folheto/anúncio publicitário; 
∙ Extrato bancário; 
∙ Termo de parcelamento; 
∙ Cartas de cobrança; 
∙ Comprovante de negativação SPC/SERASA; 
∙ Boletim de Ocorrência (BO), se houver, para reclamações sobre falhas em  transações eletrônicas, clonagem de cartão de crédito, empréstimo consignado  não solicitado, etc.
∙ Atestado de Óbito, se houver, para reclamações sobre seguro de vida; ∙ Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Em caso de Empréstimo Consignado, providenciar também os seguintes  documentos: 

∙ HISCON (Histórico de Consignados) emitido pelo INSS; ∙ Contratos, se houver 
∙ Extratos Bancários da conta onde recebe o benefício, desde o início dos  descontos indevidos. 
∙ Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Saúde/Plano de Saúde: 

∙ Proposta de adesão/contrato; 
∙ Apólice; 
∙ Conta/Fatura; 
∙ Carteirinha; 
∙ Cartas de cobrança; 
∙ Nota fiscal ou cupons fiscais; 
∙ Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
∙ Folhetos/anúncios publicitários; 
∙ Pedidos médicos; 
∙ Relatórios médicos; 
∙ Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Telefonia Fixa/ Celular, TV por Assinatura, Internet 

∙ Contrato, caso possua; 
∙ Conta/Fatura reclamada; 
∙ Folhetos/anúncios publicitários;
∙ Comprovante de pagamento; 
∙ Protocolos de reclamação; 
∙ Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 

Transporte/ Turismo e Viagens: 

∙ Número do bilhete/voucher/ localizador; 
∙ Folheto/anúncio publicitário; 
∙ Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
∙ Orçamento; 
∙ Pedido/contrato; 
∙ Fotos; 
∙ Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 


Outras situações (Auto escola, Marcenaria, Lavanderia, etc): 

∙ Orçamento; 
∙ Contrato; 
∙ Pedido, nota fiscal ou cupom fiscal; 
∙ Ordem de serviço; 
∙ Folheto/anúncio publicitário; 
∙ Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
∙ Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 

 

 

3- Reclamação sobre serviços essenciais

Documentos necessários: 

 

  • Carteira de Identidade 
  • CPF 
  • Contas ou faturas com os valores questionados 
  • Cópia do contrato (se houver) 
  • Protocolo de atendimento informado pelo fornecedor referente ao problema não resolvido 

 

 

4- Reclamação sobre assuntos financeiros

Documentos necessários: 

 

  • Carteira de Identidade 
  • CPF 
  • Cópias de comprovantes de pagamento/extrato do contrato 
  • Cópia do contrato 
  • Extratos bancários 
  • Faturas de cartão 
  • Correspondências recebidas 
  • Protocolo de atendimento informado pelo fornecedor referente ao problema não resolvido 

 

OBSERVAÇÃO

- Assuntos financeiros como cartão de crédito e empréstimos: apresentar cópias de comprovantes de pagamento, boletos bancários, faturas, contratos, extratos bancários, cartas de cobrança, planilhas, histórico consignado, comprovante, protocolos; 
- Negativação do nome: extrato SPC/SERASA; 
- Compras não reconhecidas: apresentar cópia da fatura constando o(s) lançamento(s) que considera indevido(s), protocolo da contestação feita junto ao fornecedor. 

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas e Ranking de Fornecedores

O cadastro torna público os problemas enfrentados pelos consumidores no período de janeiro a dezembro do ano anterior. A divulgação tem o objetivo de educar de fornecedores e consumidores e prevenir relações de consumo frustradas. A lista inclui reclamações atendidas - em que houve acordo - e não atendidas, em que não houve acordo entre consumidores e fornecedores.  

 

O Ranking de Fornecedores apresenta a lista das 50 empresas que mais foram alvo de reclamações no mesmo período. A divulgação do Cadastro é determinada pelo artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.
 


Confira o ranking dos fornecedores mais reclamados no exercício em 2017
 

Fornecedor – solicitação de vistas de processos e adesão a CIP eletrônica

Para solicitação de fotocópia ou vistas de processos administrativos deverá ser encaminhado e-mail ao procon@pbh.gov.br. Junto com a solicitação é necessário encaminhar a juntada de substabelecimento ou procuração. 

 

Adesão à CIP Eletrônica

Para realizar a adesão à CIP Eletrônica para resposta do fornecedor via sistema Sindec é necessário encaminhar e-mail para procon@pbh.gov.br solicitando cadastro eletrônico. 

 

Legislação

Decreto Federal 2.181 de 20/03/1997


Lei nº 7.568/98


Lei nº 11.065/2017


Código de Defesa do Consumidor -  Lei Federal 8.078 de 11/09/1990

 

Leia mais

Não me perturbe

Portal consumidor.gov.br

Juizados Especiais da Capital

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Evite esses sites - Procon/SP 

Sindec – Implementado em 23 estados pelo Ministério da Justiça, o Sindec possibilita aos Procons levantar informações, em tempo real, sobre os atendimentos realizados, facilitando a identificação das empresas com maior número de consultas ao serviço e permitindo ao consumidor acompanhar, pela internet, o desenrolar de seus processos.