Procon

O Procon é um serviço de atendimento ao consumidor — pessoa física ou jurídica, residentes ou sediadas em Belo Horizonte — para prestar informações, orientar, entrar em contato ou convocar fornecedores para solucionar demandas relativas à compra de produtos ou contratação de serviços pelo consumidor. 

Deseja solicitar um serviço?

Solicite atendimento online e acompanhe remotamente o andamento do seu pedido ou solicite agendamento para atendimento presencial.

Lembre-se: no momento do atendimento é preciso ter em mãos o documento original e a cópia do CPF, Carteira de Identidade, comprovante de endereço e, caso seja necessário, a procuração impressa e devidamente preenchida.

Atribuições do Procon

O que o Procon faz		O que o Procon não faz
O Procon presta atendimento ao consumidor, pessoa física ou jurídica, residente ou sediada em Belo Horizonte, que compra produtos ou contrata serviços para uso próprio - o consumidor final. O Procon presta informações, orienta, entra em contato ou convoca fornecedores para solucionar problemas relativos à relação de consumo.		O Procon não atende questões relacionadas à locação de imóveis, condomínio (problemas entre vizinhos, com o síndico, boleto de condomínio), tributos (IPVA, IPTU, imposto de renda), relações trabalhistas, Conselhos Regionais para os quais seria necessário contestar o serviço do profissional, multas de trânsito, clubes recreativos e outras.    Casos que demandem provas técnicas (perícia) ou prova testemunhal, o procedimento torna-se incompatível ao processo administrativo; Casos que envolvam contratos de aluguel (Lei do Inquilinato), assuntos relacionados a condomínio (Convenção de Condomínio), revendedores de produtos, tais como: Avon, Natura, Jequiti, etc.(Código Civil), pois tratam-se de leis específicas; Casos que envolvam matérias de âmbito fiscal como IPTU, ISS, trabalhistas, família ou que demandarem outras legislações que não sejam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90); Casos que envolvam matéria que necessitem de decisão antecipada (antecipação de tutela ou liminar) como por exemplo: a realização de exames médicos urgentes; Objetos estranhos no interior de produto (competência da vigilância sanitária); Questionamentos acerca de abusividade de juros; Indenização danos morais, materiais e lucros cessantes; Abusividade e revisão de contrato ou cláusulas abusivas – somente no Judiciário; Aquisição de produtos ou serviços para incremento da atividade econômica de pessoa jurídica; Relação com Associações e Cooperativas (salvo se fraudulentas).

Locais de atendimento ao consumidor

PROCON
PBH - BH Resolve 

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte

Agendamento pela internet

Endereço: Av. Santos Dumont, número 363, 1º andar, Centro, CEP 30.120-080, Belo Horizonte.

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h10 às 17:00, sendo a última senha de atendimento às 16h30.

Atenção:

•    É necessário agendar uma senha para cada reclamação;
•    Feito o agendamento, compareça com 15 minutos de antecedência; 
•    O atraso implica no cancelamento da senha e na necessidade de um reagendamento. 

 

 

PROCON
PROCON – Unidade Câmara Municipal 

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte

 

Agendamento pela internet e escolha da unidade Câmara Municipal.

Endereço: Avenida dos Andradas, nº 3100 (entrada pela Avenida Churchill), Bairro Santa Efigênia (próximo ao Shopping Boulevard), CEP 30.260-900, Belo Horizonte. 

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h. 

Clique aqui para mais informações.

 

 

PROCON
NIACon (Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor)

Atende os consumidores residentes em Belo Horizonte

Agendamento pela internet e escolha da unidade NIACon.

Endereço: Rua Gonçalves Dias, 2.051, Bairro Lourdes, CEP 30.140-092. Belo Horizonte

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

 

Consumidores de outras localidades têm a opção de entrar no site do Governo Federal para formalizar as suas reclamações diretamente com o fornecedor cadastrado no site ou procurar as unidades do Procon de seus respectivos municípios, caso elas já estejam em funcionamento.

 

Documentação necessária para abertura de uma reclamação

O consumidor deverá apresentar xerox e original dos seguintes documentos:
 

• Carteira de Identidade; 
• CPF - Cadastro de Pessoa Física; 
• Comprovante de Endereço, de Belo Horizonte, atualizado, com no máximo 90 dias; 
• Contrato Social em caso de pessoa jurídica;
• Procuração com poderes para representá-lo (a) junto ao PROCON Municipal de Belo Horizonte, acompanhada da cópia dos documentos pessoais do procurador e do representante;
• Formulário (s) Nome Código Download: Procuração Particular 01303012; 
• Toda documentação que comprove o alegado pelo consumidor, conforme cada demanda.

Além dos documentos listados acima, o (a) consumidor (a) deverá apresentar outros documentos de acordo com a sua demanda, como especificado a seguir:
 

Água/energia:
 

• Conta/Fatura reclamada; 
• Solicitação de serviço (instalação, vistoria, troca de medidor, etc); ∙ Comprovante de pagamento; 
• Termo de parcelamento, se houver; 
• Laudo pericial, se houver; 
• Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc.

Educação:
 

• Contrato; 
• Boleto; 
• Termo de parcelamento; 
• Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
• Pedido de trancamento ou cancelamento; 
• Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 

Produtos: 
 

• Pedido, nota fiscal, número de série ou cupom fiscal; 
• Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
• Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 
• Folheto, anúncio publicitário ou print do site de compra; 
• Certificado de garantia; 
• Ordens de serviço. 

Serviços Financeiros: 
 

• Contrato; 
• Conta/Fatura reclamada; 
• Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
• Propostas de adesão; 
• Apólice, para problemas com seguro; 
• Folheto/anúncio publicitário; 
• Extrato bancário; 
• Termo de parcelamento; 
• Cartas de cobrança; 
• Comprovante de negativação SPC/SERASA; 
• Boletim de Ocorrência (BO), se houver, para reclamações sobre falhas em  transações eletrônicas, clonagem de cartão de crédito, empréstimo consignado  não solicitado, etc.
• Atestado de Óbito, se houver, para reclamações sobre seguro de vida; ∙ Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 

Em caso de Empréstimo Consignado, providenciar também os seguintes  documentos: 
 

• HISCON (Histórico de Consignados) emitido pelo INSS;
• Contratos, se houver;
• Extratos Bancários da conta onde recebe o benefício, desde o início dos  descontos indevidos. 
• Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 

Saúde/Plano de Saúde: 
 

• Proposta de adesão/contrato; 
• Apólice; 
• Conta/Fatura; 
• Carteirinha; 
• Cartas de cobrança; 
• Nota fiscal ou cupons fiscais; 
• Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
• Folhetos/anúncios publicitários; 
• Pedidos médicos; 
• Relatórios médicos; 
• Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 

Telefonia Fixa/ Celular, TV por Assinatura, Internet: 
 

• Contrato, caso possua; 
• Conta/Fatura reclamada; 
• Folhetos/anúncios publicitários;
• Comprovante de pagamento; 
• Protocolos de reclamação; 
• Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 

Transporte/ Turismo e Viagens: 
 

• Número do bilhete/voucher/ localizador; 
• Folheto/anúncio publicitário; 
• Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
• Orçamento; 
• Pedido/contrato; 
• Fotos; 
• Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 

Outras situações (Auto escola, Marcenaria, Lavanderia, etc): 
 

• Orçamento; 
• Contrato; 
• Pedido, nota fiscal ou cupom fiscal; 
• Ordem de serviço; 
• Folheto/anúncio publicitário; 
• Comprovante de pagamento ou boleto bancário; 
• Protocolos, e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes de reclamações já  realizadas, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br, etc. 

Reclamação sobre serviços essenciais:
 

• Carteira de Identidade; 
• CPF; 
• Contas ou faturas com os valores questionados; 
• Cópia do contrato (se houver); 
• Protocolo de atendimento informado pelo fornecedor referente ao problema não resolvido. 

Reclamação sobre assuntos financeiros:
 

• Carteira de Identidade; 
• CPF; 
• Cópias de comprovantes de pagamento/extrato do contrato; 
• Cópia do contrato; 
• Extratos bancários; 
• Faturas de cartão; 
• Correspondências recebidas; 
• Protocolo de atendimento informado pelo fornecedor referente ao problema não resolvido. 

OBSERVAÇÃO:
 

• Assuntos financeiros como cartão de crédito e empréstimos: apresentar cópias de comprovantes de pagamento, boletos bancários, faturas, contratos, extratos bancários, cartas de cobrança, planilhas, histórico consignado, comprovante, protocolos; 
• Negativação do nome: extrato SPC/SERASA; 
• Compras não reconhecidas: apresentar cópia da fatura constando o(s) lançamento(s) que considera indevido(s), protocolo da contestação feita junto ao fornecedor.