O PROCON BH é o órgão responsável pelo atendimento ao consumidor, à pessoa física ou jurídica, residente ou sediada em Belo Horizonte, que compra produtos ou contrata serviços, para uso próprio (consumidor final). O PROCON presta informações, orienta, entra em contato ou convoca fornecedores para solucionar demandas relativas à relação de consumo.
Legislação:
Lei Nº 7.568/98
Lei Nº 11.065/2017
Conheça o Código de Defesa do Consumidor:
Lei Federal 8.078 de 11/09/1990
Conheça a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
Decreto Federal 2.181 de 20/03/1997
ATENDIMENTO
Procon BH Resolve
Os consumidores devem agendar o atendimento pelo site: agendamentoeletronico.pbh.gov.br/senhafacil/
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Horários de atendimento entre 8:10 e 16:10, de 2ª a 6ª feira.
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Comparecer com 15 minutos de antecedência, pois um atraso mínimo implicará no cancelamento da senha e necessidade de novo agendamento.
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Agendar um horário específico para cada reclamação.
Local de atendimento: Central de Atendimento BH Resolve - Av. Santos Dumont, 363, Centro.
Procon Barreiro
Atendimento presencial por ordem de chegada (senha).
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Horário de atendimento das 8h às 12h e 13h às 16h30, de 2ª a 6ª feira.
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Rua David Fonseca, 1147, Milionários, Barreiro.
Audiências:
Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor - Rua Tupis , 149 – 7º andar – Centro.
Procon Câmara Municipal
Atendimento presencial por ordem de chegada (senha).
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Horário de atendimento das 8h às 17h, de 2ª a 6ª feira.
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Câmara Municipal de Belo Horizonte – Entrada pela Portaria 3, na Avenida Churchill, bairro Santa Efigênia.
ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS
Acompanhamento Presencial: agendamento pelo Agendamento Eletrônico.
Pela internet: O Procon BH está integrado ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne dados dos Procons municipais. Os consumidores de Belo Horizonte podem acompanhar o andamento das reclamações pela internet, pelo site: SINDEC
SINDEC – Implementado em 23 estados pelo Ministério da Justiça e o Sindec possibilita aos Procons levantar informações, em tempo real, sobre os atendimentos realizados, facilitando a identificação das empresas com maior número de consultas ao serviço e permitindo ao consumidor acompanhar, pela internet, o desenrolar de seus processos.
Saiba mais: http://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/sindec
CADASTRO de Reclamações Fundamentadas E RANKING DE FORNECEDORES
Divulga, a cada ano, os problemas enfrentados pelos consumidores no período de janeiro a dezembro do ano anterior. Tem o objetivo de educar de fornecedores e consumidores e prevenir relações de consumo frustradas. A lista inclui reclamações atendidas - em que houve acordo - e não atendidas, em que não houve acordo entre consumidores e fornecedores. O Ranking de Fornecedores apresenta a lista das 50 empresas que mais foram alvo de reclamações no mesmo período. A divulgação do Cadastro é determinada pelo artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.
Ranking: Fornecedores Mais Reclamados no exercício de 2017.
Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra Fornecedores de Produtos e Serviços no Exercício de 2017: http://portal6.pbh.gov.br/dom/Files/dom13032018-smde-internet.pdf
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JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL
