DECRETO Nº 11.539, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003
DECRETO Nº 13.847, DE 19 DE JANEIRO DE 2010
DECRETO Nº 14.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 16.126, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 17.249, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 16.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
DECRETO Nº 17.044, DE 8 DE JANEIRO DE 2019
DECRETO Nº 17.136, DE 11 DE JULHO DE 2019
DECRETO Nº 17.264, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
DECRETO Nº 18.282, DE 20 DE MARÇO DE 2023
DECRETO Nº 18.342, DE 14 DE JUNHO DE 2023
DECRETO Nº 18.424, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº 18.531, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 7.568, DE 4 DE SETEMBRO DE 1998
LEI Nº 7.638, DE 19 DE JANEIRO DE 1999
LEI Nº 10.152, DE 24 DE MARÇO DE 2011
LEI Nº 11.149, DE 8 DE JANEIRO DE 2019
LEI Nº 11.168, DE 8 DE MAIO DE 2019
PORTARIA CONJUNTA SMFA/SMDE Nº 001/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019
PORTARIA CONJUNTA SMDE/SMFA Nº 01/2024
PORTARIA CONJUNTA SMFA/SMDE Nº 002/2024
