• Lei nº 11.065, de 01 de agosto de 2017
Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei n.º 11.801, de 02 de janeiro de 2025
Altera a Lei nº 11.065/17, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo, e dá outras providências.
• Decreto n.º 18.951, de 29 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Relações Institucionais.
