• Lei n.º 11.065, de 1º de agosto de 2017.
Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.

• Lei n.º 11.801, de 2 de janeiro de 2025.
Altera a Lei nº 11.065/17, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo, e dá outras providências.

• Decreto n.º 18.951, de 29 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Relações Institucionais.

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