NFS-e Nacional para MEI
Em caso de dúvidas, acesse o Portal de Serviços da PBH em e busque pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES e NFS-e".
A Sala Mineira do Empreendedor
A Sala Mineira do Empreendedor é um espaço criado pela Prefeitura de Belo Horizonte para facilitar o acesso dos empreendedores às orientações e serviços necessários para abrir, manter regularizado e desenvolver seu negócio.
O atendimento do empreendedor é realizado na Central de Atendimento BH Resolve (Rua dos Caetés, 342 - Centro). Para isso, é necessário fazer o agendamento antecipado na página de agendamento eletrônico do site da PBH.
O programa é fruto de uma parceria entre a Prefeitura, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae-MG) e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) para melhorar o ambiente de negócios na cidade, por meio da simplificação e desburocratização do processo de abertura e manutenção de negócios.
Para isso, a atuação da Sala Mineira do Empreendedor é baseada em três pilares: orientações, serviços e capacitações oferecidos pelo executivo municipal, a Jucemg e o Sebrae-MG.
Na Sala Mineira do Empreendedor são encontradas orientações sobre:
- o processo de registro (CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal) para MEI, ME e EPP;
- o processo de licenciamento municipal (Alvará de Localização e Funcionamento, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente);
- a emissão das guias de recolhimento das taxas municipais;
- o processo de alteração e baixa para ME e EPP;
Também são disponibilizados serviços de:
- Abertura Autônomo;
- Abertura de MEI;
- Alteração de dados MEI;
- AIvará Imediato;
- Baixa MEI;
- Cadastro de Nota Fiscal Eletrônica;
- Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço;
- Consulta de viabilidade;
- Consulta Redesim;
- DARF MEI - Emissão;
- Declaração Anual de Faturamento;
- Emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
- Emissão de DAS;
- Parcelamento da Dívida Ativa do MEI;
- Parcelamento SIMEI;
- Regularização de Débitos do MEI.
Por último, são oferecidas capacitações com:
- Programação regular de capacitações Sebrae-MG;
- Programação regular de capacitações Jucemg;
- Capacitações realizadas pela PBH e parceiros;
- Distribuição de material informativo sobre empreendedorismo.
A Sala possui suporte on-line para tirar suas dúvidas e está disponível no endereço eletrônico saladoempreendedor@pbh.gov.br. Também é possível entrar em contato pelo número 3277-1712.
Sala Mineira do Empreendedor Itinerante
A Sala Mineira do Empreendedor Itinerante acontece paralelamente às atividades normais da Sala do Empreendedor em datas e locais previamente marcados. O objetivo é expandir o alcance do programa levando-o até residentes de regiões mais distantes do centro de BH que querem abrir ou regularizar seus negócios.
