Portarias 

• Portaria SMSP nº 002/2018 Documento de Identificação GM
• Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 005/2021 Regulamenta a prestação de serviços no regime de trabalho híbrido
• Portaria SMSP nº 007/2023 (pág. 40) Programa de Integridade da SMSP
• Portaria SMSP n° 50/2025 Comitê de integridade
• Portaria SMSP nº 58/2024 Comissão de ética 

Decretos 

• Decreto nº 16.786 de 1º de dezembro de 2017 Organização da SMSP
• Decreto nº 17.247 de 19 de dezembro de 2019 Bonificação e Metas
• Decreto nº 17.883 de 23 de fevereiro de 2022 Grupo de Trabalho e Organização do carnaval
• Decreto nº 16.786 de 1º de dezembro de 2017 Organização da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção
• Decreto nº 17.883 de 23 de fevereiro de 2023 Filmagens e produção de vídeo em Belo Horizonte
• Portaria SMSP n°124/2025 Procedimentos para a reserva e cessão de imagens geridas pelo COP-BH
• Decreto nº 18.690 de 17 de abril de 2024 Comitê População Situação Rua

Leis 

• Lei nº 8.620 de julho de 2003 Secretaria Municipal Extraordinária Segurança
• Lei nº 9.319 de 19 de janeiro de 2007 Estatuto da GM
• Lei 11.065 de 1º de agosto de 2017 Estrutura Orgânica
• Lei nº 11.154 de 9 de janeiro de 2019 Plano de Carreira GM 

Leis Federais 

• Lei Federal nº 13.022 de agosto de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais
• Lei Federal 13.675/ 2018 Sistema Único de Segurança Pública