Portarias
- Portaria SMSP nº 002/2018 Documento de Identificação GM
- Portaria SMSP nº 007/2023 (pág. 40) Programa de Integridade da SMSP
Decretos
- Decreto nº 16.786 de 1º de dezembro de 2017 Organização da SMSP
- Decreto nº 16.974 de 24 de setembro de 2018 (pág.2) Bonificação e Metas
- Decreto nº 16.984 de 27 de setembro de 2018 (pág.1) Carnaval
- Decreto nº 17.390 de 20 de julho de 2020 Alteração do Decreto 16.786
- Decreto nº 17.411 de 13 de agosto de 2020 (pág.1) Filmagens em BH
- Decreto nº 18.690 de 17 de abril de 2024 Comitê População Situação Rua
Leis
- Lei nº 8.486 de 20 de janeiro de 2003 Guarda Municipal Patrimonial
- Lei nº 8.620 de julho de 2003 Secretaria Municipal Extraordinária Segurança
- Lei nº 9.319 de 19 de janeiro de 2007 Estatuto da GM
- Lei 11.065 de 1º de agosto de 2017 Estrutura Orgânica
- Lei nº 11.154 de 9 de janeiro de 2019 Plano de Carreira GM
Leis Federais
- Lei Federal nº 13.022 de agosto de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Lei Federal 13.675/ 2018 Sistema Único de Segurança Pública
