INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 2023 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso II, do artigo 13, ambos da Lei Federal 8666/93, para contratação da empresa PORTAL L&C CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA, objetivando que o Rafael Sérgio Lima de Oliveira ministre o curso de atualização e formação, quanto à fase preparatória da licitação e contratação direta e da fase de execução contratual, conforme a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conforme Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, constante aos autos.