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RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso II, do artigo 13, ambos da Lei Federal 8666/93, para contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), visando o curso de Mestrado Profissional em Direito Público, para o Procurador Municipal Bruno Betti Costa, conforme Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, constante aos autos.