INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 2022 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso II, do artigo 13, ambos da Lei Federal 8666/93, para contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), visando o curso de Mestrado Profissional em Direito Público, para o Procurador Municipal Bruno Betti Costa, conforme Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, constante aos autos.