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RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso II, do artigo 13, ambos da Lei Federal 8666/93, para contratação do Projeto X - Cursos Preparatórios para Concursos Ltda, visando o curso de Pós-graduação em Direito Público Contemporâneo, para a Procuradora Municipal Daniela Carla da Costa Salomão, conforme Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, constante aos autos.