INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 2021 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO INCISO II, DO ART. 25 C/C O INCISO II, DO ARTIGO 13, AMBOS DA LEI FEDERAL 8666/93, PARA CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, VISANDO O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO, PARA O PROCURADOR MUNICIPAL YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONÇA, CONFORME ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONSTANTE AOS AUTOS.