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RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso II, do artigo 13, ambos da Lei Federal 8666/93, para contratação da Sociedade Mineira de Cultura, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, visando o curso de Curso de Doutorado em Direito, para a Procuradora Municipal Maria Jocélia Nogueira Lima. Processo Administrativo nº 01.039535-20-50.