INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PGM

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso II, do artigo 13, ambos da Lei Federal 8.666/93, para contratação da Fundação Movimento Direito e Cidadania, mantenedora da Escola Superior Dom Helder Câmara, visando o curso de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, para a Procuradora Municipal Heloisa Carvalho. Processo administrativo nº 01.133157.19.73.