INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PGM

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso II, do artigo 13, ambos da Lei Federal 8666/93, para contratação da Fundação Movimento Direito e Cidadania, mantenedora da Escola Superior Dom Helder Câmara, visando o curso de Mestrado em Direito Ambiental - Disciplina Isolada Meio Ambiente Urbano, Patrimônio Cultural e Sustentabilidade – Linha 1, para a Procuradora Municipal Heloisa Carvalho.