INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PGM

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso II, do artigo 13, ambos da Lei Federal 8666/93, para contratação da Sociedade Mineira de Cultura, mantenedora da Pontífica Universidade Católica de Minas Gerais, visando o curso de Pós-Graduação em Direito Tributário, para o Procurador Municipal Robson Canabrava Pereira, conforme Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação.