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RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso II, do artigo 13, ambos da Lei Federal 8666/93, para a celebração do convênio com o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS (IEPTB-MG), visando regulamentação dos procedimentos a serem adotados na remessa a protesto das Certidões da Dívida Ativa (CDA’s) do Município de Belo Horizonte.