INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 2023 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso II, do artigo 13, ambos da Lei Federal 8666/93, para contratação da Sociedade Mineira de Cultura, visando o Curso Mestrado em Direito - Democracia, Liberdade, Cidadania para o Procurador Municipal Samuel Ferreira Ribeiro Silva, conforme Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, constante aos autos.