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RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso II, do artigo 13, ambos da Lei Federal 8666/93, para contratação da Sociedade Mineira de Cultura, visando o Curso Mestrado em Direito - Democracia, Constituição e Internacionalização para o Procurador Municipal Luiz Roberto Paciarelli, conforme Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, constante aos autos.