A Diretoria Jurídico-Administrativa - DIJA tem como competência coordenar a emissão de pareceres em os processos consultivos de natureza jurídico-administrativa.
Titular: Ana Alvarenga Moreira Magalhães
E-mail: anaalvarengam@pbh.gov.br
Telefone: (31) 3277-4075
Diretoria Jurídico-Administrativa - DIJA
Procuradoria
Informações
- Conselho Superior
- PARECERES REFERENCIAIS
- ORIENTAÇÕES NORMATIVAS
- SÚMULAS
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- LGPD
- MANUAL ELEITORAL 2024
- OPORTUNIDADES DE TRABALHO
- Instruções Normativas
- TERCEIRIZADOS
- Portarias
- PERGUNTAS FREQUENTES