INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 005/2022

PROCESSO Nº 01.060.007/22-04 – PARADA ORGULHO LGBT

VALOR TOTAL PREVISTO: R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

TEMPO DE VIGÊNCIA: DE 06 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE CELEBRAÇÃO DA PARCERIA.

JUSTIFICATIVA

Desde o início da década de 80, acompanhamos no Brasil o fortalecimento da luta pela cidadania e a garantia dos direitos humanos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), organizada por associações e grupos ativistas que se multiplicam pelo país e apoiada por ações, projetos e programas do poder público.

A Prefeitura de Belo Horizonte vem implementando ações de promoção e defesa dos direitos da comunidade LGBT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC) e, especificamente, por sua Diretoria de Políticas para a População LGBT (DLBT), vinculada à Subsecretaria de Direitos e Cidadania (SUDC). Tem-se garantido o apoio às atividades desenvolvidas pelos movimentos sociais LGBT, a exemplo da parceria entre o município e o (CELLOS/MG) para a realização da Parada do Orgulho LGBT no município.

Estas iniciativas evidenciam o compromisso do Poder Público Municipal em imprimir esforços na elaboração e implementação de políticas públicas que visem o combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero promovendo a garantia dos direitos humanos e a cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais em Belo Horizonte. O debate e avanços no que fere as pautas e demandas da população LGBT no município se devem, em grande medida, à mobilização comunitária que fez com que elas pudessem ser visibilizadas e discutidas pelo poder público e a sociedade de um modo geral, possibilitando estratégias e articulações para inclusão dessa população nas políticas sociais, urbanas e econômicas respeitando suas peculiaridades.

Nesse sentido, a realização anual da Parada do Orgulho LGBT vem contribuindo significativamente para que esta temática se tornasse visível e passasse a fazer parte de programas de governo, como ocorreu com a iniciativa do executivo nessa nova gestão com a criação da Coordenadoria de Políticas para a População LGBT, de acordo com o Decreto nº 16.580, de 16 de fevereiro de 2017, renomeada à Diretoria de Políticas para população LGBT, por meio da lei ordinária 11.065, de 01 de agosto de 2017, compondo a estrutura da Subsecretaria de Direito e Cidadania, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

A Parada do Orgulho LGBT de Belo Horizonte ocorre desde 1998 e é considerada a maior manifestação popular do Estado de Minas Gerais. É um evento de cunho sociocultural, no qual setores organizados da comunidade LGBT promovem ações de visibilidade pela luta e garantia por direitos humanos e civis de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Em 2022, estando em sua 23ª edição, estima-se a participação de 150 mil pessoas ao longo de seu percurso, sendo que a data escolhida para o evento foi 6 de novembro, com o tema a ser definido. 

É uma tradicional manifestação de visibilidade e afirmação de direitos da comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT promovida pelo movimento social, representado pelo CELLOS/MG, que desde o início da realização da Parada, vem se destacando como o principal parceiro da PBH e promotor deste evento. A força social desse grande evento consegue mesclar caráter social e cultural, endereçado a toda sociedade belorizontina e não apenas ao público LGBT.

É evidente a diversidade dos participantes que a cada ano se avolumam ao público da manifestação evidenciando a adesão da população de Belo Horizonte, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, em uma clara demonstração de desejo na construção de uma sociedade mais inclusiva, justa e igualitária por todas e todos os munícipes. Percebe-se ainda que, a despeito de ser realizada em Belo Horizonte, a Parada tem alcance nacional, pois atrai participantes de diversos estados do país. A sua organização, inclusive a data para realização, é pactuada e articulada pelo CELLOS entre as lideranças do movimento social, organizado de modo a garantir possibilidade de participação de militantes de todo o Brasil, o que proporciona maior visibilidade e potência desta ação na luta e garantia de direitos deste segmento.

A Parada mobiliza os mais diversos setores produtivos da cidade, movimentando a rede hoteleira, bares e estabelecimentos comerciais da área de lazer e turismo, gerando um impacto econômico positivo para a economia local. De acordo com pesquisa realizada na edição de 2019, uma parceria entre CELLOS, BELOTUR e Diverso-UFMG, a movimentação financeira estimada para o dia do evento alcançou um montante superior a 14 (quatorze) milhões de reais, um aumento significativo se comparado ao ano anterior.

Faticamente, a Parada do Orgulho LGBT já compõe o calendário de eventos da cidade. Todavia, sua formalização e institucionalização se fazem necessárias, pois é o reconhecimento oficial da cidade a uma manifestação popular que focaliza os anseios e reivindicações de uma parcela de sua população historicamente excluída e ainda invisibilizada, que demandam de todos(as) respeito e atenção, sob os princípios da igualdade e da justiça.

A parceria a ser celebrada entre Município de Belo Horizonte e a Organização da Sociedade Civil (OSC) CELLOS/MG - Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº 06.889.005/0001-01, será realizada por Inexigibilidade de Chamamento Público, justificada nos termos do art. 31 da Lei 13.019/2014.

Nesta Justificativa, possibilitou-se a inexigibilidade de Chamamento Público, visto que a  OSC é a única que realiza a parada LGBT no Município, e que esta foi a responsável pelos eventos realizados em Belo Horizonte nos anos de 2017 a 2019, não ocorrendo em 2020 e 2021 em virtude da Pandemia causada pelo COVID-19.

Portanto, a parceria em questão se faz necessária e é justificada a fim de unir esforços para a realização da Parada de 2022, em Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2022.

Maíra da Cunha Pinto Colares

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania