INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 03/2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 03/2022

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC comunica a todos o interesse de realizar Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do artigo 31, II, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a instituição CÁRITAS BRASILEIRA REGIONAL MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 33.656.419/0008-92, para execução de serviço de acolhimento institucional, na modalidade de abrigo institucional para adultos e famílias em situação de migração.

Valor Total previsto:

R$ 1.285.889,97 (um milhão duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos).

Tempo de vigência:

12 (doze) meses

Essa publicação visa atender à Lei nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.

A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, situada na Av. Afonso Pena, 342 – 5º Andar / Gerência de Gestão de Parcerias.