INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 03/2022
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Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.011.711/22.05
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/04/2022
OBJETO:
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
MODALIDADE: Termo de Colaboração
SITUAÇÃO: Em Andamento
HISTÓRICO:
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/04/2022
OBJETO:
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 03/2022
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC comunica a todos o interesse de realizar Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do artigo 31, II, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a instituição CÁRITAS BRASILEIRA REGIONAL MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 33.656.419/0008-92, para execução de serviço de acolhimento institucional, na modalidade de abrigo institucional para adultos e famílias em situação de migração.
Valor Total previsto:
R$ 1.285.889,97 (um milhão duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos).
Tempo de vigência:
12 (doze) meses
Essa publicação visa atender à Lei nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.
A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, situada na Av. Afonso Pena, 342 – 5º Andar / Gerência de Gestão de Parcerias.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
MODALIDADE: Termo de Colaboração
SITUAÇÃO: Em Andamento
HISTÓRICO:
| Título | Link | Arquivo | Data |
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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO | 20/04/2022 |
