DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTE DE EMENDA IMPOSITIVA - 2024

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Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 31.009248117/2024-18

DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/12/2024

OBJETO:

Emenda parlamentar nº 1015 do ano de 2024 de autoria do parlamentar Marcos Crispim, destinada à osc Associação de Cegos Santa Luzia, CNPJ 17.219.122/0001-76, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução do projeto “Horizontes Livres: Desenvolvimento e Capacitação”. a formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.


INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

MODALIDADE: Termo de Fomento

SITUAÇÃO: Em Andamento

HISTÓRICO:

TítuloLinkArquivoData
Publicação DOM
23/12/2024