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SMASAC DISPENSA/EMENDA IMPOSITIVA – 024/2024

Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2024, de autoria do parlamentar Cláudio do Mundo Novo, destinada à OSC Associação Mineira de Reabilitação (AMR), CNPJ 17.221.615/0001-40, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para execução do Projeto “Transformando Vidas: Assistência e Inclusão Social” que visa potencializar a defesa, a garantia de direitos e a inclusão social de crianças e adolescentes com deficiência física, bem como de suas famílias, em situação de vulnerabilidade social, por meio da realização de atividades socioassistenciais voltadas para a habilitação e reabilitação.

A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/2014.