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DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES

SMASAC DISPENSA/EMENDA PARLAMENTAR 010/2024

Emenda Parlamentar nº 202341570005 do ano de 2023 de autoria do Parlamentar Ex-Dep. Lucas Gonzales, Atual Parlamentar Zé Vitor, destinada à OSC Associação De Promoção Humana Divina Providência, CNPJ 00.981.069/0002-24, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para execução do Projeto Bem Viver no Lar dos Idosos São José, que tem como objetivo promover a qualificação do atendimento às pessoas idosas do Lar dos Idosos São José, por meio de um acolhimento integral e transversal. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal 13.019/14.

Processo Administrativo nº: 01-026.319/24-04