INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 001/2023

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança e Cidadania – SMASAC comunica a todos o interesse de realizar a inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do artigo 31, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a instituição a Organização da Sociedade Civil (OSC) Associação Afoxé Bandarerê, inscrita no CNPJ nº 29.444.871/0001-86, localizada na Rua Miguel Ângelo, 75 – Glória, Belo Horizonte - MG, 30830-160, para a formalização de Termo de Colaboração que tem por objetivo a com a formalização de parceria para a realização do 10º Presente Ecológico a Iemanjá do Afoxé Bandarerê, com aporte financeiro feito em parcela única.

Valor Total previsto: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Tempo de vigência: 02 (dois) meses contados a partir da data de celebração da parceria.

A presente inexigibilidade de Chamamento Público encontra respaldo no artigo 31, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica pela OSC capacidade técnica, metodológica e operacional no desempenho das suas atividades pelo acúmulo de experiência do grupo na salvaguarda da tradição de matrizes africanas e afoxés, além de ser o único grupo de Belo Horizonte a realizar o festejo à Iemanjá em fevereiro, na data mais próxima possível do Dia de Iemanjá.

Essa publicação visa atender à Lei nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.

A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, situada na Av. Afonso Pena, 342 – 5º Andar / Gerência de Gestão de Parcerias, onde também poderá ser realizada consulta ao processo referente à parceria pretendida.